Só tem saída pelo Legislativo

19 de setembro de 2017 § 17 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 19/9/2017

O Brasil não se lembra mais mas foi só a partir de setembro de 2015 que o STF pôs o financiamento privado fora da lei, valendo para 2016. Todo o Congresso Nacional, o presidente e seu vice e os governadores eleitos em 2014 tiveram campanhas financiadas pelo padrão anterior. Os partidos arrecadavam, prestavam contas gerais ao TSE e distribuíam como quisessem o dinheiro entre seus candidatos. Estes podiam ter doações individuais também mas, dispensados de identificar o doador inicial, não precisavam se preocupar com a origem do dinheiro (o que não significa necessariamente nem que ela fosse sempre suja, nem que todos desconhecessem sempre a origem do seu quinhão).

O projeto hegemônico do lulismo e o salto nas proporções e no significado da corrupção implicados, descritos minuciosamente na sentença do mensalão, confirmaram que condescender com esse sistema era um convite ao escancaramento das portas do inferno, e cá estamos nós. Mas essa era a lei e o país conviveu pacificamente com ela desde o fim do regime militar.

Se não se lembrar logo de que os tempos foram assim e seguir embarcando na cobrança com a lei de hoje da ausência de lei de ontem, aceitando a indiferenciação entre “contribuição de campanha” e “propina”, acostumando os ouvidos à identificação de “distribuição de verba de campanha” com “partilha de suborno” o Brasil vai saltar para o colo de uma ditadura. Não pela adesão a esta ou àquela ideia, candidato ou partido mas por exclusão. Como consequência da destruição, um por um, dos personagens que encarnam a instituição criada para construir saídas negociadas e consentidas e da sobrevivência apenas das que existem para exercer o poder ou impor sanções e barrar desvios à lei, seja ela qual for.

Na apuração de fatos para a imputação de responsabilidades por um determinado resultado a ordem dos fatores é tudo. A manipulação da cronologia chegou, entretanto, ao estado da arte neste país em que “nem o passado é estável”. Sim, sem forçar as leis que temos é impossível trincar a muralha da impunidade. Mas forçar a lei é desamarrar o poder, essa força telúrica que corrompe sempre e corrompe absolutamente quando desamarrada. E esse enorme risco calculado tem de ser levado minuto a minuto em consideração.

O acidente da hora introduziu em cena as “condenações premiadas”. Cada um busca leniência como pode e, graças à cumplicidade de seus pares, safou-se o procurador geral e seu fiel escudeiro do flagrante delito com a penitência leve de, em 4 dias, requentar provas e espalhar denuncias para as quais tinha fechado os olhos durante 4 anos. Mas foi só um pânico passageiro. Reassegurado da sua intocabilidade voltou ao estado de repouso a consciência de sua excelência. Desde então o país vem aprendendo rápido. Primeiro, que nada de muito essencial diferencia as partes envolvidas na negociação entre PGR e JBS para vender-nos (e uma à outra) gato por lebre e não entregar nem este. Segundo, que sendo as culpas de quem as têm o que determina quem paga ou não pelas suas é a panela à qual pertence o culpado. E por último que quem decide qual tiro vai virar “bomba” ou ser reduzido a traque não é o calibre do fato mas o tamanho do barulho que a televisão fizer em torno dele.

Os inocentes e os “iludidos” que restam cada vez mais, tendem a estar, portanto, entre os que persistem em acreditar que as generalizações e a recorrência da subversão da ordem dos acontecimentos até nas altas esferas judiciárias em que se tornaram a regra sejam só erros fortuitos induzidos pela indignação. Mesmo que fossem, aliás, a consideração prática a não perder de vista nunca é que anulados os representantes eleitos substituíveis a cada quatro anos o que sobra são 11 + 1 que nomeiam-se mutuamente para cargos vitalícios e que as rupturas da ordem democrática dão-se, hoje, por falência múltipla das instituições de representação do eleitorado em processos espaçados em anos de “abusos colaborativos” dos que as minam por dentro e dos que as atacam por fora, até que se crie uma situação irreversível.

De qualquer jeito, se por um milagre do divino o Judiciário se tornasse blindado contra todas as tentações dessa luta pelo poder de criar e distribuir privilégios que está arrasando o Brasil ele nada poderia fazer para nos desviar do rumo do desastre porque sua função não é reformar leis e instituições defeituosas, é impor o cumprimento das que existem do jeito que são, e as nossas estão reduzidas a instrumentos de expansão continuada e perenização dos ditos privilégios dos quais, incidentalmente, os servidores do judiciário e do ministério público são quem mais nababescamente desfruta, tanto na ativa quanto depois de aposentados.

Exilado da modernidade e miserabilizado como todo povo reduzido à impotência pelos burocratas do estado antes ou depois do Muro, o brasileiro só não encontrou ainda as palavras exatas para definir isto em que se transformou. Quem quiser que se iluda com as peripécias dos 200 da Bovespa. A arrecadação a zero é que dá o retrato do que estão vivendo os 200 milhões com a precisão implacável do supercomputador da Receita Federal que só a NASA tem igual. Os donos do Brasil investem em drenar o nosso bolso o que os Estados Unidos investem para conquistar o Universo, e nem um tostão a mais, e é isso que define a relação entre “nós” e “eles” que as nossas leis como são hoje impõem e o Judiciário exige.

Isso chama-se es-cra-vi-dão.

Só o Legislativo pode mudar as leis. E quando faz isso obriga automaticamente o Judiciário. Por isso o Judiciário tem trabalhado com tanta fúria para comprometer a pauta do Congresso, a flechadas, com tudo menos com reformas que toquem nas leis que garantem a privilegiatura. Nada senão a força do povo pode destravar esse cabo-de-guerra. Mas só um ataque radical e inequívoco ao privilégio apresentado expressamente como a alternativa decente para a exigência de mais sacrifícios para manter os dos marajás intactos pode tirar o povo da sua letargia.

“Excesso de democracia”

22 de fevereiro de 2015 § 21 Comentários

Não se iludam: este é o duelo final

13 de outubro de 2014 § 35 Comentários

a4É assustador esse abraço sem nenhum pudor do PT na mentira.

Dia após dia os jornais trazem novas coleções de dados e de desmentidos que confirmam a profundidade do buraco em que o país vai entrando mas nada abala a cega confiança do partido de Dilma Rousseff, seja na impermeabilidade dos grotões que vivem da Bolsa Família à informação que circula nas velocidades do 3º Milênio pelo Brasil metropolitano, seja na condição que acredita ter de calar esse Brasil mais moderno de que o PT se vai divorciando cada vez mais irreconciliavelmente com esse seu casamento acintoso com a mentira.

Quanto mais avança a campanha mais claro fica que o PT, encurralado, está assumindo um risco calculado do qual não ha retorno possível: ou perde a eleição, ou ganha e fecha o regime quando os fatos já não puderem mais ser encobertos por palavras.

Ver João Santana repetir friamente todos os dias pela boca de uma Dilma Rousseff despida dos seus atributos e características pessoais, com um olhar cândido, que a chuva de lama da Petrobrás sobre o PT, o PMDB, o tesoureiro Vaccari Neto e o resto do círculo íntimo do governo da ex-presidente do Conselho de Administração da estatal assaltada pelos “petrolões” não é senão o reflexo “da luta sem tréguas que o PT vem travando contra a corrupção” é algo que, por mais que se procure forçar outras leituras, só pode ser interpretado como antecipações das violências futuras que se tornarão necessárias quando as provas adiantadas pelas delações premiadas virarem processos e os fatos que os indicadores econômicos antecipam, já descidos inteiros às ruas, passarem a exigir do partido que mate mais do que apenas a verdade para não ser apeado do poder.

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A desmontagem do IBGE e a desconstrução da PNAD, termômetros do real estado da equação social brasileira e bússolas de orientação do investimento público, junto com a falsificação sistemática dos dados (hoje ha matérias em todos os jornais apontando as despesas subestimadas e as receitas irreais do orçamento de 2015), nos dizem das reais prioridades do partido que tem plena consciência do quanto são curtas as pernas dessas mentiras todas. Afinal, de que servem instrumentos criados para interrogar a realidade e proporcionar um balizamento racional do investimento público para um partido que não se vexa de construir a sua em pleno ar, à revelia dos fatos, e que afirma quase textualmente todos os dias que toda a ação do Estado, sob sua batuta, está voltada exclusivamente para comprar os meios de perpetuar o PT no poder?

Os passos anteriores nessa estrada são ainda mais inconfundíveis.

A promessa sempre reiterada de “controlar a mídia” deixou para traz o estágio dos “balões de ensaio” e dos “morde-e-assopras” de um partido supostamente “dividido” a esse respeito para entrar no programa oficial do PT para o segundo governo Dilma travestido num “controle econômico” que sinaliza que é do modelo argentino que se trata agora: pretendem “fatiar” as maiores empresas como foi feito com o grupo Clarín e, possivelmente, controlar o resto da imprensa livre apropriando-se da cadeia de insumos básicos (papel e telecomunicações) e exercendo chantagem regulatória e fiscal (multas e taxação da mercadoria “informação”).

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O Congresso Nacional que, desde o Mensalão, é este que, com os pouquíssimos desvios da regra de praxe, vai de Michael Temer, o possível vice-presidente de 5 bilhões de reais, a André Vargas, o sócio condenado ha décadas por falcatruas pregressas com o doleiro Alberto Youssef que dá punhadas no ar, como as de Genoíno e Zé Dirceu, na cara do degredado Joaquim Barbosa, mas resiste à renuncia enquanto os companheiros cozinham-lhe um novo julgamento.

Para o que porventura venha a sobrar em pé dessa instituição, já está vigente – conquanto ainda não aplicado – o Decreto 8243 assinado por Dilma Rousseff que dá aos “movimentos sociais” a serem escolhidos, nomeadamente segundo o decreto pelo Secretário Geral da Presidência, a prerrogativa de fazer leis ou de triar as leis feitas pelo Legislativo vetando as que estiverem fora do novo padrão de “direitos humanos” estabelecido pelo partido.

Por cima de tudo, Dilma acaba de incluir formalmente nas suas promessas de campanha também um “plebiscito” sobre as suas “reformas políticas”, uma forma, talvez, de legitimar um decreto nitidamente inconstitucional.

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A frente dos previsíveis recursos judiciais contra essas violências todas já está devidamente coberta pelo aparelhamento do Supremo Tribunal Federal que coroou os movimentos anteriores de domesticação das entidades de defesa da cidadania e dos direitos humanos tais como a OAB, hoje transformada em mais uma UNE, agora a dos advogados, que recebe mesada do governo.

Acentua o desconforto com essa sucesssão de “avisos prévios” a hesitação da campanha de Aécio em afirmar claramente – como afinal fez Marina Silva ao dizer que é de garantir ou não a alternância no poder que caracteriza a democracia que se trata – que é isso, nada mais, nada menos, que está em disputa nesta eleição.

A maioria democrática do eleitorado brasileiro, com o povo de São Paulo na vanguarda da corrida que, nos últimos dias da campanha, virou a eleição a favor de Aécio e Marina, compreendeu isso antes e mais completamente que os próprios marqueteiros do candidato.

O PT já entendeu que este duelo é final e abriu mão da metade do Brasil na esperança de levar a outra + 1 a dar-lhe a condição, se salvo pelas urnas, de mudar suficientemente a regra do jogo para calar a outra. Está na hora da campanha de Aécio comprar essa briga nos termos em que ela lhe foi proposta para que ninguém, lá na frente, possa alegar que votou desavisado do que realmente estava em jogo.

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