Imunidade: o vexame que é esse debate

26 de fevereiro de 2021 § 21 Comentários

Discute-se a imunidade parlamentar como se se tratasse de uma propriedade do representante eleito. Não é. A imunidade é DOS REPRESENTADOS de cada representante eleito. Abordando a questão do ponto de vista correto tudo fica fácil de entender. É a voz e a opinião (e somente a voz e a opinião) daquela parcela dos brasileiros que elegeu aquele representante para falar por eles que não pode ser, nem calada, nem, muito menos, criminalizada em hipótese alguma.

Evidentemente para crime comum não há imunidade numa democracia nem para representantes, nem para representados. 

A democracia moderna não se chama DEMOCRACIA REPRESENTATIVA por mera preferência de batismo. Nem o voto distrital puro é só uma opção entre métodos equivalentes. Ele é absolutamente necessário para criar as condições objetivas para que “todo o poder emane do povo e em seu nome seja de fato exercido”.

É preciso saber precisamente quem cada representante eleito representa para saber quem são “os donos” da sua imunidade. Só eles podem delegar; só eles podem eventualmente retirar essa imunidade. E o único sistema eleitoral que permite a definição precisa de quem representa quem é o de voto distrital puro em que cada candidato só pode concorrer por um único distrito, definido pelo endereço dos seus eleitores. Eleito por maioria simples, esse representante sabe o nome e o endereço de CADA UM dos seus representados.

No Brasil, que nunca foi e está cada dia mais longe de ser uma democracia, o sistema eleitoral é desenhado precisamente para ninguém saber exatamente quem elegeu quem. Deputados e vereadores são eleitos, na verdade, pelos partidos financiados pelo Estado e não pelos eleitores e, em ultima instância, pelos donos de cada partido que redistribui no seu curral o dinheiro de campanha que recebe do Estado. Por isso representam e votam como quem representa o Estado que os financia e os donos dos partidos que lhes “dão legenda” e verba de campanha e é preciso proteger dos eleitores e da policia. É isso que explica porque a discussão da imunidade vira essa piada que é aqui.

Numa democracia qualquer cidadão pode iniciar um processo de retomada de mandato (recall) e, assim, cassar a imunidade temporariamente concedida ao representante eleito. O Judiciário não tem nada a ver com isso. O único critério levado em conta é se os eleitores do representante visado se sentem ou não bem representados. Não é preciso violar lei nenhuma nem ha defesa ou recurso judicial possível.

Agora mesmo acaba de conseguir o limite de assinaturas necessário para a convocação de uma votação geral mais um processo de recall contra o governador Gavin Newsom (D) da Califórnia. Disparada em 10 de junho de 2020, os organizadores da coleta de assinaturas afirmam ter obtido mais de 1,5 milhão quando a regra exige 1.495.709. Os proponentes do recall dizem que Newsom não geriu a contento a pandemia, não fez o que prometeu na campanha para melhorar a vida dos sem-teto e executou politicas (impopulares) de santuário para imigrantes e de racionamento de água. O próprio Newson responde que tudo não passa de uma ação de partidários de Donald Trump.

Até aí tudo igual…

A diferença FUNDAMENTAL é que essa discussão nem começa nem acaba em agentes interessados conspirativos tais como os demais parlamentares, Donald Trump, Joe Biden ou os juizes da Suprema Corte. É uma discussão do povo com o povo soberano, que se dá dentro de regras precisas e, se provar ser consistente o bastante, vai para uma decisão absolutamente clara, preto no branco, do próprio povo, por sufrágio universal.

A constituição da California admite recall de todos os funcionários públicos de governador para baixo e de todos os juizes de suas cortes da Suprema Corte estadual para baixo. Tentou mas não conseguiu incluir seus representantes no congresso nacional porque a constituição federal aprovada em 1788 não contemplou esse assunto o que ensejou o veto da Suprema Corte.

Para iniciar um recall basta apresentar uma “notícia de intenção de petição de recall” assinada por 65 eleitores dirigida ao secretário de estado. Ela tem de ser “expressa em não mais de 200 palavras num nível de inglês de estudante secundário expondo as razões do pedido”.  Registrada esta, começa a coleta de assinaturas que têm de equivaler a 12% para funcionários executivos e 20% do total de votos dados na ultima eleição para o cargo do funcionário visado para representantes eleitos do legislativo e para juízes.

Essa “noticia” será então enviada pelo secretario de estado ao funcionário visado e a todos os eleitores daquela jurisdição. A contagem de assinaturas tem de ser feita e apresentada a cada 30 dias até a data final estabelecida. A votação do recall deve ser marcada no máximo 14 dias após a ultima contagem e realizada entre 88 e 125 dias depois dessa data. A cédula conterá duas perguntas. Recall: “Sim” ou “Não” e quem será o substituto. Os candidatos a suceder o “rechamado” já estarão listados na mesma cédula, logo abaixo, e o mais votado vence, caso a pergunta anterior tenha 50% + 1 de votos “Sim”.

Desde 1921, em todo o país, quatro recall de governadores chegaram até às cédulas, dois acabaram cassados e um renunciou: Lynn Frazier (independente) em North Dakota em 1921; Fife Syminton (R) que renunciou após sofrer impeachnment em 1997 no Arizona e Gray Davies (D), na Califórnia em 2002, substituído por Arnold Schwarzenegger (R). Recall de prefeitos, city managers, juizes, promotores, deputados, funcionários públicos variados e membros de school boards acontecem todos os dias.

Deixar isso na mão de juizes e políticos envolvidos na guerra pelo poder leva ao extremo patético a que chegamos de ter de inventar às pressas uma lei para conseguir soltar um parlamentar preso à revelia de qualquer uma das existentes e, portanto, sem duração de pena definida, e passar o vexame de debater essa mixórdia, perante o mundo civilizado, como se se tratasse de democracia.

Onde é que a coisa pega…

23 de fevereiro de 2021 § 11 Comentários

O que foi essa votação do Daniel Silveira?

Do próprio deputado, o que chamou mais atenção foi a surpresa por ter sido levado à sério. Nem Daniel Silveira acreditava que Daniel Silveira estivesse tão perfeitamente à altura de Alexandre de Morais e Alexandre de Morais tão perfeitamente à altura de Daniel Silveira. Estão. E como os 11 monocratas já tinham jurado que é “um por todos, todos por um”, cumpriu-se.

No resto Daniel Silveira ainda é um soldado disciplinado. Enquadrado, bate continência. Mais! Recém graduado da privilegiatura de baixo para a privilegiatura de cima, ao sentir que era real a possibilidade de arrancarem-lhe o doce da boca, com todo aquele tamanhão, Daniel Silveira fez beicinho e chorou lágrimas de crocodilo…

Na própria Câmara houve nuances. 

A esquerda antidemocrática, sempre zelosa do que é dela, tratou de expulsar o invasor. “Isso de viver ao abrigo da democracia para destruir a democracia é coisa nossa. Ha mais de 100 anos que essa caverna está ocupada. É a base de cada um dos ensinamentos do próprio Lenin”, qualé?! O resto foi o darem-se as mãos daquelas duas forças irmãs da natureza: a ignorância e a covardia. Magda Mofatto, falando por 364, interpretou com perfeição a primitiva confusão geral entre ação e instituição. O único discurso digno foi o do advogado do réu. Ele ensinou o bê-a-bá a Alexandre de Moraes citando Alexandre de Moraes e o que é “representação” aos representantes eleitos do povo mas, como todo lúcido no Brasil, cantava a canção do infinito numa capoeira. Como todo brasileiro já nasce autoritário e com horror ao povo e não ha mesmo verdade nenhuma na afirmação de que os deputados representam de fato os seus eleitores, a vasta bancada dos analfabetos indignados estava decidida, para condenar o cafajestismo de Daniel Silveira, a marcar o gol contra que deu o campeonato à antidemocracia.

Agora pode. Agora é oficial. Agora tem precedente. Agora é lei: está anulado o povo; voto não vale mais nada…

O País Real segue como pode.

Desde que o socialismo “se realizou” e “o sonho acabou” em genocídio e miséria extrema esta não é mais uma disputa de ideias. É, cada vez mais, um jogo de força bruta. O aferro às baldas e, principalmente, à vasta rede dos privilégios estabelecidos que o fim da censura condenou à morte.

O problema do Brasil é atrozmente simples. Doze milhões de pessoas, pouco mais ou menos, assaltam o país com a lei para se apropriar de mais da metade do PIB sem dar nada em troca. E isso custa que os 95% restantes da população sejam relegados ao cada dia mais sinistro favelão nacional. 

A “guerra ideológica” é pura tapeação. O que há é uma disputa surda entre diferentes facções da privilegiatura pelo comando da máquina de esfolar povo instalada no Brasil. E se não saltarmos JÁ dela para a guerra de números e o enfrentamento da verdade não conseguiremos evitar a dissolução traumática deste país.

Quem vive de dizer, agora sob pena de prisão, que o que você vive, o que você enxerga e o que você palpa não está lá; que o petróleo é seu; que a policia é que é o ladrão e bandido bom é bandido solto; que a sua melhor defesa é estar desarmado contra quem te assalta na rua e na vida; que a lei não é o que está escrito, flagrante não é flagrante e democracia não é liberdade de pensamento e expressão, é censura, exílio e prisão de jornalistas e deputados “hereges” é quem dispensa os bolsonaros do mundo de ser ou de fazer qualquer coisa mais para elegerem-se. Basta o “Eu não sou eles”…

Uma vez eleitos, no entanto, tiram a máscara e “metem o dedo”. Trocam as grandes tetas de dono mas não devolvem nem o menor dos seus privilégios. E é o resto da credibilidade do Brasil inteiro que derrete no mercado mundial junto com os cacos dessa “democracia” que prende e arrebenta sem lei e a paciência de Paulo Guedes.

Nunca houve uma “onda de direita” no mundo real. O que há é um tsunami anti esse esquerdismo de araque; essa “ideologia” do salário que sobe independente de resultado, por decurso de prazo, da aposentadoria que vem cedo e vem gorda, da lagosta e do vinho tetracampeão custe o que custar. E, mais que tudo, da arrogância e da empáfia com que os assaltantes com a lei tratam os seus assaltados. Tenho 60 anos de janela e nunca vi nem senti uma ojeriza como a que está no ar. 

Não é porque “03” é um Zuckerberg do mal (se é que jamais existiu um do bem) que Bolsonaro se elege. Não é “a rede” que elege Bolsonaro. Não existe mágica. Eles usam todos os recursos técnicos para encontrar quem queira ouvir as suas mentiras, sim, os mesmos que seus inimigos sempre usaram e continuam usando. O PT não tinha “gabinetes”, tinha ministérios inteiros do ódio criando e alimentando o que ficou conhecido como “a esgotosfera” que continua firme e forte no ar, na old e na new midia. Mas o fato é que em matéria de fake news o que varia é só o tom. As da esquerda, cada vez mais apoplexa e desarvorada, vêm agora com “cancelamentos” e prisões, mas são irmãos siameses esses dois pescadores em águas turvas. É a quantidade de peixe que as de cada lado está pegando que “está pegando”…

O Brasil não vai mudar mudando de bolsonaro. “De esquerda” ou “de direita”. Só ligando o fio-terra do “Sistema” inteiro à única fonte de legitimação do poder nós teremos a chance de reconstruir um país digno. Enquanto o eleitor não continuar dono dos mandatos que temporariamente concede e puder cancelá-los (recall) – antes, durante e depois das eleições – para poder cobrar trabalho e respeito e mergulhar num processo de reformas permanente como o que a vida real exige, continuará sendo só o buraco onde os estupradores de sempre vêm saciar a sua fome bestial.

Caracteres em frangalhos

19 de fevereiro de 2021 § 10 Comentários

Às cinco da tarde o Congresso se suicida? Puxa o gatilho? Fica oficialmente anulado o povo brasileiro?  

Chegou a hora da verdade. O momento em que o país terá a confirmação ao vivo de que a única alternativa à meritocracia é o crime organizado.

A Monocracia Macunaímica do Brasil!

Vale tudo!

“Prisão em flagrante” à meia noite, na cama, sem pedido da PGR. No “disse que disse”, com a “prova do crime” devidamente censurada pra não dar pra conferir. É Lei de Segurança Nacional, o que restou do AI-5, contra o homem que “cometeu o crime de elogiar o AI-5”…

Foi isso mesmo ou foi a acusação de vender sentenças que “bateu”? Façam suas apostas…

A “garantia de legalidade” de tudo é do pau mandado de gabinete do juiz que quer que a constituição e a lei se … Ninguém está tentando enganar ninguém. É sexo explícito. Chute na boca do estômago. Se o idiota do Daniel Silveira continua ou não continua preso ninguém está nem aí. O que está em questão é saber quem é que manda nesta merda.

Naquela outra já está resolvido. Os 10 fecharam com “Il Duce”. E óleo de rícino em quem não gostar. A Lava-Jato está morta. Na porta da cadeia. O senador do dinheiro na cueca, a deputada que assassinou o marido, o chefe do PCC, tá todo mundo na rua. Não guardaram nem luto. É uma coisa em cima da carne viva da outra. A Constituição está no lixo. Os Três Poderes na boca do lixo.

Jair Bolsonaro? Acanalhou-se! As FA’s, guardiãs da constituição? Acanalharam-se. Estão subindo na privilegiatura e quem está subindo na privilegiatura não quer mudanças de rumo.

A imprensa? Acanalhou-se! Foi pra Marte. Exige, em nome do estado democrático de direito … o celular do preso. “Cala a boca”! “Cala a boca”! Eu avisei que a morte da democracia não sairia no jornal. 

E o Congresso?

Ainda pode escolher viver…

Mas a se confirmar o disse-que-disse Márcio Moreira Alves teve mais chance!

PT, PSOL, PC do B … a esquerda antidemocrática está se afogando em saliva. MDB? PSDB? Geleca com éééca! O resto são os caquinhos do Brasil batendo cabeças na dancinha das vaidades dos seus chefetes. O próprio preso acanalhou-se. Agora lambe o seu carcereiro “ofendido”, “com todo o respeito”.

Eu torço para estar errado! Eu quero muito estar errado!

A ver, no por do sol, se ainda restava alguma coisa viva por lá…

 

Antidemocrático é punir a antidemocracia

18 de fevereiro de 2021 § 48 Comentários

A discussão sobre o que é “democrático” ou “antidemocrático” no Brasil é tão constrangedora quanto a das propriedades da cloroquina ou do vermífugo não sei das quantas para a cura da Covid-19 e subsequentes. Mais, até, pois virologia e covid são temas que entraram no ar ainda ontem enquanto a definição de democracia é coisa resolvida – a moderna, para não irmos mais longe –  desde 1788.

“Falar contra a constituição” é antidemocrático?

Democracia e constitucionalismo estão longe de ser sinônimos. Democracia não é qualquer “abóbora” que um caipira de toga que ninguém elegeu quiser que seja. Na biografia de Alexander Hamilton, um dos “pais” da moderna que por acaso estava lendo ontem à noite, ele dizia que “os direitos essenciais do homem não foram anexados às nossas vidas por velhos pergaminhos ou selos oficiais; eles estão gravados como que por um raio de sol no grande livro da natureza humana, e jamais poderão ser apagados ou obscurecidos pelo poder dos mortais”.  

Isso pela vertente filosófica. Pela histórica, então, nada, por definição, é mais antidemocrático, que punir “ações antidemocráticas” dentro do sistema que nasce em função da primeira experiência vivida da humanidade com a diversidade de crenças na Inglaterra seiscentista, cujos fundamentos mais sacrossantos são a liberdade de pensamento e de expressão do pensamento.

E mesmo do ponto de vista meramente formal, é o modo como uma constituição é negociada e depois referendada por sufrágio universal pelo povo que decide livremente acata-la que define um regime político como democrático ou antidemocrático. A nossa, como se sabe, foi escrita a carvão, de tão obscuro o método, pela privilegiatura e para a privilegiatura que, por enquanto, ainda não se arroga prerrogativas divinas, embora já puna com a danação eterna quem levantar seu santo nome em vão “ofendendo as autoridades”, e jamais submetida à vontade do povo. Foi-lhe simplesmente imposta.

“Falar contra” essa ou qualquer outra constituição, até mesmo e principalmente as democráticas, é portanto tão criminoso ou antidemocrático quanto “falar contra” a Bíblia ou o Alcorão. A Igreja Católica não queima mais gente viva por isso. Os terroristas wahabitas do Califado Islâmico do 7º Século ainda degolam, assassinam e queimam gente viva por isso. Alexandre de Moraes e seus pares da Monocracia Macunaímica Brasileira estão, portanto, mais próximos dos terroristas do Estado Islâmico que da Igreja Católica pós Inquisição e, certamente, navegando na direção contrária do “estado democrático de direito” em velocidade cada vez maior.

A tal ponto que os “especialistas” da imprensa, fazendo lembrar os “sovietólogos” e os “sinólogos” dos tempos mais crus dos totalitarismos comunistas do século 20, já começam a especular sobre o humor dos 11 monocratas macunaímicos porque cada vez mais é isso, e não qualquer coisa de mais firme e institucionalmente estabelecida, que pode decidir a sorte das pessoas e das instituições no Brasil. Assim especulava-se anteontem na CNN se os 11 monocratas ficariam ou não “irritados” com quem, no congresso dos representantes eleitos do povo deste país onde “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido“, porventura contestar as suas prisões arbitrárias, podendo advir daí represálias tanto contra indivíduos quanto contra a própria instituição do Legislativo. Não foi longe a especulação, aliás, porque o próprio Legislativo, intimidado, antecipou-se, calças na mão, sugerindo meias-solas para “punir” as preferências do deputado visado pelos monocratas “ofendidos”, de modo a aplacar o delírio de onipotência do nosso Mussolini da toga.

Numa democracia não existe “agressão contra a democracia”. Pode existir agressão contra fulano ou beltrano e os modos de lidar com isso estão bem definidos na lei comum. “Agressão contra a democracia” invade o campo da liberdade de crença, de pensamento e de expressão cuja entrada é vedada a quem quer que seja por toda constituição democrática. E não é por acaso que cada uma dessas coisas está em seu devido lugar. É o resultado da depuração de uma sangrenta experiência de milênios. Pôr determinados indivíduos sob proteção da Constituição ou condenar determinadas ideias por lei é um caminho certo para o desastre de que a humanidade abdicou desde 1788, erros nos quais o Brasil persevera com frequência cada vez mais temerária desde que Luis Ignácio Lula da Silva começou a recriar o STF à sua imagem e semelhança.

Daniel Silveira é um imbecil, dirá muita gente de bom senso com quem absolutamente concordo. Mas ser imbecil ainda não é contra a lei, e ha muitíssimo boas razões para isso. Primeiro porque criminalizar a imbecilidade exigiria dar a alguém o poder de definir exatamente onde está a linha onde ela começa e onde ela acaba. Como não ha jeito de definir de forma técnica qual é a diferença entre os danieis silveiras que elogiam o AI-5 e os que aderem a partidos políticos que inscrevem em seu programa impor a ditadura do proletariado ao Brasil; ou os que sonham em selfies ver os 11 monocratas macunaímicos “levando porrada” e os que sonham em artigos de jornal com a morte ou o suicídio do “genocida” Jair Bolsonaro; ou ainda, os que passam das palavras à ação por cima da lei quando irritados ou “ofendidos” só porque portam uma carteirinha do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo, o jeito é conviver pacificamente com todos eles. 

Enquanto não for trespassada a linha entre a mera expressão do pensamento – pensamentos imbecis inclusive – e a ação pesporrenta à margem da lei, ninguém, vestindo ou não uma toga, pode tocá-los nas democracias pois esse é o espaço garantido pela imunidade que não é do representante eleito, é dos eleitores representados, de quem TODO O PODER EMANA. Só eles podem concedê-la. Só eles podem retirá-la.

Onde estou?

Você está navegando em publicações marcadas com Daniel Silveira em VESPEIRO.

%d blogueiros gostam disto: