E o direito do Brasil à ampla defesa?

12 de abril de 2016 § 16 Comentários

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Artigo para O Estado de S. Paulo de 12/4/2016

Distribuir postos privilegiados de tocaia ao dinheiro público a perseguidos pela polícia; contratar explicitamente o assalto ao Estado de amanhã para comprar a impunidade pelo assalto ao Estado de ontem; distribuir dinheiro, cargos e até ministérios como os da Saude e da Educação, não com a desculpa da “governabilidade”, como de hábito, mas declaradamente para salvar Dilma Rousseff de responder por seus atos?

Se não tivesse havido crime nenhum até esse momento – que houve – aí está mais um flagrante de “desvio de finalidade” pra ninguem botar defeito.

Assim como não entendem o sentido de democracia, institucionalidade e interesse público, Dilma Rousseff e o PT nunca entenderam a natureza desta crise. Não custa repetir: a vitória sobre a regra é a crise; a garantia da vitória da regra, sempre, é o único antídoto para a crise.

RECALL

Releve-se o acinte dos berros de “golpe“. Vamos que tudo isso “dê certo”; que todos os gatos de Lula e Dilma sejam vendidos por lebres não porque tenham deixado de ser gatos mas porque os “seus” juristas e legisladores consigam impor uma lei determinando que gato passe a ser chamado de lebre. A confiança se restabelece? Desaparece o buraco? A economia retoma a sua marcha? Pois é. Cada vez que o PT comemora o “sucesso” de mais uma operação de uso da lei para driblar a lei e das instituições para destruir as instituições mais irreversivelmente ele se descredencia para reverter a crise de confiança e liderar a ressurreição da economia.

Ao definir-se entre a véspera e o dia seguinte de uma eleição para o cargo máximo de um regime de representação como o avesso do que vendeu aos seus representados Dilma Rousseff selou seu destino. Teve uma oportunidade de remissão quando deu a Joaquim Levy a encomenda de desfazer o que tinha feito, mas a tentativa esvaiu-se na implacável determinação do PT de não retroceder um centímetro no território ocupado do Estado brasileiro.

RECALL

Tudo que aconteceu desde então tem sido um desperdício criminoso no altar de um delírio de poder antidemocrático e de uma arrogância doentia cujas falsas expectativas ninguém menos que o STF tem contribuído para alimentar. Tudo tem sido tratado como se só o que estivesse em causa fossem os direitos individuais de Dilma Vana Rousseff e não os dos 204 milhões de brasileiros cuja obra de vida está sendo destroçada. A estes nega-se liminarmente o direito à “ampla defesa” em nome da qual a continuação de todos os “crimes difusos” têm sido justificados apesar dos flagrantes sucessivos da polícia. Única instituição com poder de definir limites para essa obra de desconstução, o STF – seja quando provocado, seja por iniciativa individual de ministros que não se mostram à altura da instituição – tem produzido invariavelmente o efeito de empurrar sempre para mais longe as margens do atoleiro eventualmente alcançadas.

RECALL

A discussão bizantina sobre se é crime ou não é crime destruir um país mediante o meticuloso processo com que se preparou passo a passo, com dolo e com cálculo, o terreno para o logro que foi esta eleição revelado na minuciosa reconstituição dos fatos pela polícia só permanenece em pé graças aos sucessivos “habeas corpus” que têm sido concedidos às formalidades capengas por baixo das quais se esconde a mais rasteira e, graças a eles, reiterada má fé. Não é por acaso que o surrado expediente batizado nesta reedição extemporânea como as “pedaladas fiscais” está exatamente descrito e tipificado como crime em todas as legislações democráticas do mundo, assim como na Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira. Levar um país à desestruturação fiscal para comprar poder e privilégios para uma casta é o maior e o mais velho dos crimes. O Brasil sabe por experiência própria que é assim que se arrasa a esmo a economia das famílias, destrói a obra e compromete-se o futuro de gerações inteiras. Manter tais processos ocultos mediante a falsificação de contas, a mentira e o terrorismo verbal é tão imperdoavel quanto detectar um câncer num paciente mas declará-lo são e proibir que seja tratado até que seja tarde demais para curá-lo.

RECALL

O isolamento geográfico e institucional de Brasília é um dado essencial da tragédia brasileira. Fosse a capital da República aqui no país dos 10 milhões de desempregados só pelo aperitivo do desastre que se está armando e os palácios já estariam cercados. Mas lá onde os empregos nunca se extinguem, os salários sobem por decurso de prazo e as aposentadorias valem 33 vezes o que valem as nossas soa razoável que venham de dentro deles, e aos berros, as ameaças de “pegar em armas” contra a ralé que reclama por pagar com miséria por tais “direitos adquiridos”. Os milhões de epopéias e dramas que constituem a carne e os ossos de tudo que se abriga por baixo da expressão “economia brasileira” simplesmente não repercutem naquele mundo onde é no grito, quando não na “mão grande”, que se ganha a vida e todo argumento racional se dissolve no liquidificador do silogismo formalista.

Um tanto tardiamente a parte sadia do Congresso esboça uma reação. Mas para além da responsabilização de quem cometeu crime de responsabilidade sem a qual a economia não voltará a respirar, esta crise põe novamente em tela a urgência da mudança essencial pela qual o Brasil terá de passar se quiser um lugar num mundo que não tolera mais meias medidas. Para garantir que os representantes dentro do nosso sistema de decisões de fato ajam no interesse dos seus representados é preciso transferir o direito à última palavra sobre os destinos da coletividade das mãos de grupos delimitados cooptáveis que vivem numa redoma de privilégio para as dos próprios interessados mediante a tecnologia do voto distrital com recall que põe esse poder nas mãos do conjunto dos eleitores e separa as verdadeiras democracias dos regimes obsoletos de servidão, mentira e exploração da miséria.

RECALL

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE VOTO DISTRITAL COM RECALL

 https://vespeiro.com/2016/03/30/recall-e-democracia-no-brasil/

Como o PT vai arrebentar o que sobrou

3 de abril de 2016 § 10 Comentários

O último trem para a democracia

16 de setembro de 2015 § 32 Comentários

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Artigo para O Estado de S. Paulo de 16/09/2015

Contribuição do setor público” onde nenhum emprego ou aumento de salário se perdeu ou recuou nos últimos 515 anos e hoje nos custa 40% do PIB ou R$ 2.500.000.000.000,00 (dois trilhões e quinhentos bilhões de reais): R$ 10,5 bi em aumentos de quadros e salários “previstos mas adiados”; a promessa – “agora sim!” – de cumprir as leis que nenhuma polícia impõe sobre tetos de salários e gastos com mordomias indecentes; talvez um troco com o “remanejamento” do nada para coisa nenhuma dos funcionários hoje parasitando a dezena mais inútil daqueles mistos de ministérios e postos de tocaia do dinheiro público com que compra-se a “governabilidade” que não há, se e quando forem mesmo extintos.

Corte mesmo, nenhum.

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Esforço adicional” exigido do contribuinte “para compensar a redução da arrecadação” resultante do estágio terminal a que a carga de impostos anterior o levou: mais R$ 32 bi em impostos novos da espécie mais tóxica que há; outros R$ 13 bi com reversão de isenções concedidas para dar sobrevida a setores moribundos da economia; 30% daquilo que você construiu ao longo da vida e for obrigado a vender para pagar essa conta; outros R$ 10 bi, ditos “gastos públicos” mas tomados à cova com palmos medida que cabe ao povo no trilionário latifúndio do orçamento federal na forma de gastos com casas populares, saude pública e financiamento agrícola.

Cada tostão desse “esforço adicional” seria pago com empregos e salários cessantes e tragédias familiares crescentes pelo “Brasil real” afora para que o “Brasil oficial” não tenha de deslocar-se um milímetro da sua zona de conforto.

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Ok. Mas, posta de lado a indecência da proposta, esse sacrifício todo resolveria alguma coisa?

Como o que nos jogou no buraco foram o caos institucional e os impostos necrosantes que nos custam o crescimento explosivo dos privilégios dos parasitas do estado, não é aumentando a carga de casuísmos e impostos necrosantes que vamos sair dele. Ao contrário; isto vai acabar de nos matar.

O país inteiro está careca de saber disso mas como, para além da força do hábito de pensar pelo avesso aprendido nas escolas e na mídia, já não há brasileiro que não tenha um privilegiozinho para chamar de seu ou um pai, um filho ou um parente próximo vivendo do estado para pressioná-lo nesse sentido, sua língua continua travada.

Chegou a hora de destravá-la para gritar as verdades que já são tão evidentes que têm feito tremer até a mão do carrasco.

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Acabou! Não dá mais! O Brasil ultrapassou por longe a capacidade máxima da sociedade de sustentar o estado. As forças produtivas estão em desagregação e não existe alternativa senão voltar atrás todo o caminho percorrido no escurinho da falsificação sistemática de dados e o muito mais, em matéria de aliviamento de pesos, que a permeabilidade da globalização tornou imprescindível à sobrevivência de toda e qualquer economia nacional.

É fazer ou morrer!

Não há “despesas incomprimíveis”, o que há são privilégios medievais sustentados por normas medievais impostas pelos próprios privilegiados, que cairão por terra assim que decidirmos que têm de cair.

Isso e só isso pode mudar as expectativas.

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É mentira que, como no passado, roubando-nos a todos “por baixo”, pela desvalorização da moeda, o governo acabará por conseguir uma saída pelas exportações. China, Europa, Colômbia, México e tantos outros dos que concorrem conosco por um lugar ao sol da globalização também desvalorizaram suas moedas mas não aumentaram seus impostos que já eram muito mais baixos que os nossos. E eles têm a tecnologia, as estradas e ferrovias, os portos e aeroportos que nós trocamos por mais ministérios, mais “ajutórios” a marajás do Judiciário e do Legislativo, mais “cargos comissionados”, mais “bolsas” de comprar eleições e outras “despesas incomprimíveis” dessas mesmas qualidade, justiça e importância estratégica, além de viverem a anos luz de distância de qualquer coisa que se pareça ao hospício burocrático em que estão condenados a operar o produtor, o contribuinte e o exportador brasileiros. Isso para não falar no completo desarmamento jurídico a que foi reduzido o empregador deste país, hoje inerme diante do assalto sistemático da “justiça trabalhista” que Getulio Vargas criou para corromper a sociedade brasileira desde o chão.

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É mentira que qualquer coisa de essencial ou mesmo de importante se vá perder se fizermos a coisa certa. Não é vinculação de gastos a porcentagens do PIB nem aumentos automáticos de salários e aposentadorias sem contribuição que resolvem problemas como o da qualidade da saúde, da educação e do serviço público em geral; é “meritocracia”, aquilo que é impossível instituir mantida a estabilidade no emprego pervertida que ha hoje não para proteger mas para lesar o interesse público, a começar pelo do funcionário que trabalha. Na verdade, nada começa a ser consertado neste país antes que seja corrigida essa perversão que está na raiz de toda a corrupção que nos devora e quebrada a cadeia do empreguismo, da impunidade e da cumplicidade com o crime que hoje é o eixo em torno do qual tudo gira no “serviço público” brasileiro.

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Não é com os 60 milhões de pagamentos mensais feitos de mão em mão pelo governo que se vai mitigar a miséria e resgatar a dívida moral da nação. Ao contrário, manter 120 milhões ou metade da população brasileira, contado apenas um dependente por “recebimento”, sob aquilo que José Dirceu definiu textualmente como “suborno eleitoral” para Hélio Bicudo, o fundador do PT que protocolou na Justiça um processo de impeachment contra Dilma Rousseff, vai mas é destruir para sempre essa esperança.

Chegou a hora da verdade. Muito além do limite, é daqui que, ou o Brasil salta de volta para a democracia onde a lei é uma e vale para todos, ou mergulha de vez no ralo argentino.

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A caminho do confronto

4 de setembro de 2015 § 136 Comentários

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Artigo para O Estado de S. Paulo de 4/9/2015

O país caminha para o confronto.

Ao fim de oito meses procurando alternativas em vão até Dilma Rousseff já sabe que não ha como o Brasil voltar ao mundo dos vivos sem reduzir drasticamente o tamanho do estado ou, ao menos, dar provas da decisão de ir nessa direção. Mas como o negócio do PT não é o Brasil, é o PT, ela acaba de fazer exatamente o contrário.

Como se pôde ver nas últimas “manifestações”, o partido está reduzido ao contingente dos funcionários que colonizam a máquina pública e às proto-milícias que, em recente demonstração de força dentro do palácio presidencial, avisaram que estão prontos a usá-la para nos arrancar o que for necessário para permanecer onde estão. É emblemática, portanto, a atitude dessa senhora de se aferrar tanto mais ao cargo quanto mais claro fica que a crise é exatamente essa insistência insana. Ao assumir a decisão de, com o país desmoronando, fritar Joaquim Levy para insistir no beco sem saída de uma equação confessadamente insustentavel, o PT está sinalizando que desistiu da via política; vai partir para a outra.

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O Congresso Nacional também está ciente, de cabo a rabo, de que não ha alternativa para a cirurgia de emergência do estado que não implique a morte da galinha dos ovos de ouro. Mas recusa-se a pegar a bola que a Presidência lhe passou. É uma atitude temerária. Devolvê-la sob a forma de uma imposição da Casa que desse ao governo o álibi para algum tipo de ação menos inescapavelmente suicida poderia ser a última chance do Brasil evitar o pior.

Enquanto for preciso eleger-se é a narrativa, e não as verdades que não aparecem na televisão, que pauta o comportamento dos políticos. As velhas raposas do Congresso – de situação e oposição – não perderam o faro. Na mesma velocidade em que a percepção da profundidade do buraco foi mudando o humor da platéia, passaram do alinhamento explícito com a minoria privilegiada que ajudaram a constituir para apenas uma resistência surda à afirmação da única alternativa capaz de deter a crise. Já entenderam o que, mais cedo ou mais tarde, terá de ser feito, mas precisam se sentir respaldados para fazê-lo agora.

c10Enquanto o país continuar contando como certo e pacífico que “rigidez orçamentaria” é um dado inalteravel da natureza e, portanto, o seu é o único bolso estuprável da praça, porém, isso não será possível. Já que, como sempre nesses casos, é com empregos e desgraças familiares que essa conta vai ser paga, a imprensa poderia oferecer a contribuição decisiva para dar ao processo a direção e a velocidade que a urgência da situação requer se apeasse da insana “neutralidade” com que passa adiante falsificações e mentiras patentes toda vez que alguém acha conveniente apresentar mais uma a uma redação e fizesse um esforço concentrado para informar à nação com a clássica ferramenta da reportagem quem ganha quanto para produzir o quê dentro e fora do universo estatal; que direitos e deveres têm os pais de família contribuintes e “contribuídos” e como isso afeta a vida de seus filhos; onde está localizada a gordura que resta no país e quanto ela pesa; quais os custos e benefícios para a coletividade de cada alternativa sugerida ou sonegada em função de interesses escusos.

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Isso poderia desbloquear o caminho para deter o incêndio criminoso que ameaça a segurança nacional.

Já para livrar o Brasil da sua miséria crônica, seria necessário encarar “a verdade inteira”, como agora diz querer o PMDB. É do Manifesto Republicano de 1870 esta síntese do expediente com que a monarquia ameaçada pela revolução democrática de 1831, saiu-se pelo sistema corporativista em que estamos enredados até hoje:

O despotismo colonial procurou desde logo surpreender em uma emboscada política a revolução que surgia no horizonte da opinião (…) Disfarçar a forma, mantendo a realidade do sistema que se procurava abolir, tal foi o intuito da monarquia (…) A liberdade aparente e o despotismo real (…) são as características da nossa organização constitucional”.

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Não foi diferente a transição do regime militar, sustentado pelas mesmas pessoas que hoje guardam as costas do PT, para a “Nova República”. Ha o direito de voto e, para além dele, nada. Mas eleger para a inimputabilidade sem ter o poder de deseleger é distribuir cheques em branco e induzir os fiéis depositários ao estelionato.

A Constituição de 1988 não é “moderna” nem, muito menos, “cidadã”, é o diploma oficial da negação da democracia no Brasil. Tem, por enquanto, 250 artigos, incontáveis milhares de parágrafos, 84 emendas “ordinárias” e 6 emendas “de revisão”, quase todas versando sobre as exceções à “igualdade perante a lei” que define esse regime, que criam uma sociedade de castas com múltiplas gradações na camada minoritária dos brasileiros “especiais” no topo da qual imperam, intocáveis, os detentores do poder de outorgar privilégios aos demais, e uma massa de sub-cidadãos, quase súditos, por baixo, cuja única função é sustentá-la. O poder dos demiurgos do topo do “Sistema” é, como o dos imperadores, quase divino. Basta ser tocado por um deles e o bem-aventurado é alçado deste vale de lágrimas e para sempre indultado das consequências do “pecado original”. Fica, pelo resto da vida, dispensado de fazer o mesmo esforço e correr os mesmos riscos exigidos de todos nós na luta cotidiana pelo prato de comida de amanhã.

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Não existe meio de evitar que tudo apodreça, mantido esse ponto de partida.

Ao sacramentar o “direito” de uma casta com empregos eternos de determinar o próprio salário, progredir na carreira sem mostrar desempenho, ter aumento de salário independente de performance, não pagar os mesmos impostos cobrados aos demais, contribuir menos e receber mais na aposentadoria, não se submeter aos mesmos tribunais que nos julgam, a “Constituição dos Miseráveis” traveste o “confisco” em “conquista” ao mesmo tempo em que garante aos que fabricam crises abusando dessa prerrogativa medieval permanecer isentos dos efeitos delas.

É este o moto continuo da desgraça nacional.

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Já conheço os passos dessa estrada…

29 de agosto de 2015 § 8 Comentários

Vídeo enviado por Ruy Mesquita Filho

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