Judiciário, imprensa e democracia
3 de setembro de 2013 § 4 Comentários
Texto preparado para debate entre jornalistas e magistrados na Escola Paulista de Magistratura marcado para 30 de agosto último e adiado para final de outubro próximo
Só sobramos nós dois. E nossos destinos estão amarrados um ao do outro.
A conjunção de TV + STF está na raiz das manifestações de junho.
Esperança faz muito mais falta que cultura política para levar o povo a participar. Foi isso que essa conjunção proporcionou. Ela reacendeu a esperança.
Mas nem o judiciário, nem a imprensa corresponderam à expectativa que esse primeiro impulso gerou.
A imprensa menos ainda que os senhores.
Ha uma parcela do Judiciário que reconhece suas mazelas e se propõe a fazer reformas enquanto a imprensa parece estar em paz com seus fracassos, excluídos os financeiros.
A continuação da ação saneadora do CNJ é essencial. Não é necessário chegar ao fim da limpeza, que é trabalho que nunca acaba. Mas é imperativo comprovar todos os dias o compromisso com a vontade de limpar.
Theodore Roosevelt tinha a definição perfeita dessa questão: “O problema não é haver corrupção. Corrupção é inerente à espécie humana. O problema é o corrupto poder exibir o seu sucesso, o que é subversivo”.
Para que os corruptos não possam mais exibir o seu sucesso é preciso ir mais longe que manter a ação saneadora do CNJ. É preciso reescrever o Código de Processos.
Deixar que a duração do processo continue dependendo da concordância do réu com a justiça da sentença é coisa que não faz nenhum sentido senão para enriquecer advogados e abrir brechas para a corrupção de juízes. Com essa regra a chicana é inevitável e onde a chicana é a regra a esperança de Justiça morre e a subversão dos valores não pode mais ser contida.
Esta é a primeira trava sem a qual o país seguirá descambando ladeira abaixo em direção à opressão.
Desde o julgamento do Mensalão a esperança já foi maior. Mas arrefeceu quando o país se deu conta de que não ha fim para os processos nem depois de julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Os embargos infringentes, que podem reabrir o julgamento, estão banidos desde a Constituição de 88. Ainda são aceitos apenas porque o regimento interno do STF esqueceu de retirá-los de lá. Mas apesar dessa evidência prevalece o erro formal, mesmo à custa da subversão do espírito de um preceito constitucional.
Esse tipo de tortuosidade é um veneno para a esperança. Pois se não há espaço para a racionalidade instala-se o salve-se quem puder.
É o mesmo caso do numero crescente de decisões judiciais determinando a censura dos jornais. Essas decisões interessadas da 1a instância não são o verdadeiro problema. O que é preocupante é a conivência das instâncias superiores com elas em detrimento da reafirmação de um princípio tão essencial às Constituições democráticas quanto o da liberdade de informação e expressão do pensamento.
Mas não quero fugir à parcela de culpa da imprensa.
O papel do judiciário é manter em pé a esperança de justiça, sem a qual a cidadania não tem ânimo para se levantar. O da imprensa é pegar essa esperança e dar-lhe consequência; indicar os caminhos para as reformas.
Mas a imprensa brasileira de hoje renega o seu papel histórico de parteira de reformas. Anulou-se como agente proativo do sistema e deixa-se docilmente manipular pelas fontes oficiais. Muito mais que a internet é isso que a está matando.
Para balizar o caminho das reformas é preciso ultrapassar as fronteiras nacionais do pensamento. As instituições são a primeira base da infraestrutura de uma Nação. Mas são uma tecnologia, como outra qualquer. Onde quer que tenham sido inventadas, ha as que funcionam e ha as que não funcionam.
Recusar as que comprovadamente funcionam segundo a sua origem faz tanto sentido e custa tanto prejuízo quanto proibir-se de usar a informática só porque não foi inventada aqui.
Nós temos de aceitar humildemente o fato de que não dá para aprender democracia em português. Simplesmente porque nenhum país que fala a nossa língua jamais experimentou uma. O arsenal doméstico de remendos institucionais está esgotado. É preciso servir ao leitor brasileiro um pouco de história da democracia onde ela de fato se instalou. Mostrar as soluções que, há 100 anos e mais, foram dadas aos mesmos problemas que enfrentamos hoje. Aprender com quem já o fez como armar a mão do representado para submeter o representante.
É preciso “abrir os nossos portos” à inovação institucional. Resgatar essa multidão que saiu às ruas em junho para gritar que sabe o que não quer mas não tem ideia do que quer, da ignorância em que, não por acaso, ela tem sido mantida a respeito dos recursos disponíveis nesse campo.
Mas é o contrário disso que acontece. Os brasileiros estão minuciosamente informados sobre cada desvio do padrão nas democracias dignas desse nome que lhes são sistematicamente servidos como a norma. Mas nunca viram na televisão ou num jornal uma cédula de uma eleição americana com os 60 e mais quesitos, em média, sobre os quais o povo é chamado a decidir diretamente a cada dois anos. Nunca leram ou assistiram na TV a uma única reportagem sobre qualquer dos 150 casos de recall de servidores públicos ocorridos naquele país somente no ano passado.
O jornalismo que se pratica nesse campo hoje no Brasil alega zelo pela isenção mas é quase sempre uma falsificação. Limita-se à amplificação do que dizem as fontes oficiais até quando denuncia o poder detonando, como se fossem suas, as bombas que lhe são entregues por bandidos visando outros bandidos em disputa pelo mesmo butim.
O jornalismo brasileiro de hoje proíbe-se de pensar com a própria cabeça; de procurar respostas fora do campo dos interessados em que nada mude. Mas a realidade é que ao proibir-se de fazer escolhas fica a reboque das escolhas alheias.
Esse suposto “preceito ético” que lhe foi incutido como universalmente aceito em escolas aparelhadas, aniquila a função mais nobre do jornalismo e renega a essência da história da imprensa democrática que, onde quer que elas tenham ocorrido, foi o agente promotor das reformas que mudaram para sempre a qualidade da democracia e abriram as portas do mundo desenvolvido para um novo patamar de respeito à dignidade humana e de progresso social e material.
O resultado prático é que, no meio desse tiroteio, o eleitor e o cidadão brasileiros continuam mais perdidos que cego em quarto escuro procurando o gato preto que não está lá.
Faltam lideranças no Judiciário. Faltam, mais ainda, lideranças na imprensa.
O horizonte está cheio de nuvens carregadas mas só os inimigos declarados da democracia sabem o que querem e estão preparados para o dilúvio que vem vindo.
O momento é de decisão.
Assim, termino como comecei: só sobramos nós dois e os nossos destinos estão unidos. Como os dois entre os quatro pilares do sistema democrático mais distantes da disputa pelo poder, nossas missões são complementares.
Tem sido assim desde sempre.
A democracia moderna nasceu na Inglaterra em 1605 quando, no alvorecer do absolutismo monárquico, o juiz supremo, Edward Coke, cara-a-cara com o rei, declarou James I “under God and under the law”. E consolidou-se na virada do século 19 para o 20, nos Estados Unidos, quando o povo, liderado pela imprensa, impôs a um sistema arruinado pela corrupção as reformas saneadoras da “Progressive Era”.
Foram elas, e não a tão celebrada Constituição de 1787, que efetivamente armaram o povo para submeter os representantes à sua vontade e, com esse poder nas mãos, reconstruir de alto abaixo aquilo que até então era tido como democracia.
Continua sendo como sempre foi: o marco inicial, que define o limite até onde cada poder pode ir, tem de ser plantado pelo Poder Judiciário. Balizar o rumo, daí por diante, é responsabilidade da imprensa.
O Brasil das próximas gerações será construído – torto ou aprumado – segundo aquilo que nós formos capazes de plantar agora.
De volta às revoluções e às reviravoltas
3 de abril de 2013 § 6 Comentários
Aberto o parêntese para tratar da criminalidade (e você certamente reparou que os três estupradores mencionados que agiam livremente ha meses, senão anos no Rio de Janeiro, desta vez foram presos em 24 horas apenas para inglês ver; brasileira foda-se, assim como acontece na relação de causa e efeito entre a contratação da Copa do Mundo e os turistas que vêm aí e a ocupação dos morros/UPPs), volto à questão de fundo que é a sina dos filhos das reviravoltas comparada à dos filhos da revolução.
Os ideais iluministas puderam consolidar-se nisto que conhecemos como a democracia moderna graças à concomitância de três fatores que se reuniram pela primeira vez na história da humanidade e que talvez não se repitam nunca mais:
- a descoberta de um território “virgem” (as aspas são os índios) livre de um sistema de poder a ser superado;
- o surgimento da primeira população nacional integralmente alfabetizada;
- o surgimento da primeira população nacional integralmente constituída por proprietários.
Este último fator, quanto mais penso mais acredito, foi ainda mais importante que o segundo, e não apenas pelo fato da propriedade de terra ser ainda mais generalizada que a alfabetização no momento em que tudo se deu, mas porque o império da lei interessa mais para quem é proprietário do que para quem não é, ou melhor, para quem jamais poderia vir a se-lo dentro do sistema legal vigente na Europa feudal.
Dissimular sentimentos, violar as leis e mentir não são apenas atos moralmente justificáveis para quem vive uma condição de servidão a senhores que têm sobre ele poder de vida ou morte. São um imperativo de sobrevivência e até um ato de resistência e rebeldia digno de elogios.
É esta a raiz do vício antigo de que falei no primeiro artigo desta série.
O amor ao cumprimento das regras dos americanos do Norte e a tranquilidade com que os oprimidos filhos das reviravoltas passam por cima delas têm um sentido muito prático, portanto. Está longe de ser uma questão moral, apenas.
Ela passa a ser uma questão moral à medida que a vítima vai se acomodando aos efeitos colaterais do vício de isentar-se de culpa até o ponto de apaixonar-se por ele…
Mas voltemos à propriedade.
A Inglaterra tornou-se dona do mundo um pouco antes da hora em que fatalmente acabaria por chegar a sê-lo graças à enorme tempestade que a ajudou a destruir a “Invencível Armada” espanhola.
Por séculos a fio, graças ao senso prático dos ilhéus anglo-saxônicos comparado à parlapatice latina, os ingleses, muito objetivamente, cuidaram de manter seus reis sempre pobres em vez de tentar cercear o poder deles só com palavras.
Cada vez que precisava de dinheiro para enfrentar inimigos ameaçadores o rei tinha de vir ao Parlamento de mão estendida. E o Parlamento só soltava o dinheiro a troco de mais um direito cedido pelo rei.
Foi assim que, já em 1688, mais de um século antes do início das revoluções contra o absolutismo no Continente, o Parlamento inglês tinha submetido completamente o rei (colocando-o “under God and under the law“) e conquistado basicamente todos os poderes que tem hoje.
No DNA da democracia está, portanto, o objetivo de opor o dinheiro ao poder político e o poder político ao dinheiro (esta parte consolidada mais tarde, já nos Estados Unidos, na memorável batalha antitruste do início do século 20). O que vale dizer que sempre que esses dois se juntam, como está voltando a acontecer vertiginosamente neste momento, a democracia está sendo pervertida e incorrendo em grave risco de desaparecer.
O primeiro grande subproduto da vitória sobre a “Invencível Armada” foi a Inglaterra herdar o imenso território onde hoje estão os Estados Unidos. Era preciso colonizá-lo mas não havia recursos no sempre magro Tesouro Real para isso.
A solução foi entregar essa tarefa a empresas privadas.
Mas havia um problema ainda mais difícil de resolver que o da falta de dinheiro: também faltava gente.
Como atrair gente para ir tentar a sorte naquele “outro planeta” desconhecido?
Oferecendo o impossível na Europa de então para quem não tivesse nascido “nobre”: a propriedade da terra.
Os Estados Unidos foram colonizados pelo sistema do headcount no qual cada imigrante que concordasse em vir recebia 50 acres (20 hectares) de terra. “E traga a família toda e mais os amigos porque são 50 acres por cabeça”.
Constituiu-se assim, nos tempos em que em todo o território brasileiro havia 12 proprietários apenas, a primeira sociedade humana que, excluídos os escravos, era integralmente composta por pequenos proprietários que se auto-definiam como produtores, eram capazes de ler a Bíblia sozinhos e acreditavam que a virtude estava mais em acumular que em consumir.
A revolução educacional que foi o Protestantismo, cujo mote inicial era dar a cada um a condição de ler, ele próprio, a Bíblia que Gutemberg tornara acessível a todos, contribuiu mas não foi decisiva àquela altura.
Passaria a ser mais tarde, já no século 20, depois que a educação se firmou como a única condição indispensável de acesso à propriedade dos modernos meios de produção (sempre mais intelectual que de outra natureza).
Foi a educação o instrumento que resgatou da barbárie política os países asiáticos que, longe das tradições e da cultura anglo-saxônicas, tiveram a humildade de reconhecer a superioridade do sistema democrático, copiá-lo e transformar-se em democracias plenas depois de passar por profundas revoluções educacionais que deram a cada um dos seus nacionais condições de acesso à propriedade.
Pelo meio do caminho ficamos nós, os filhos das reviravoltas, sempre muito barulhentas e sangrentas mas apenas reviravoltas, trocando constantemente de “reis” sem trocar de regime.
E ficamos em consequência do apego a uma “igualdade” conformada que é a tradução do nosso hábito de desculpar nossos próprios fracassos de preferência à esfalfante obrigação de perseguir diariamente o sucesso pelo merecimento e, pior que isso, a passar a “humilhação” de reconhecer-mo-nos, eventualmente, menos merecedores que o próximo.
O uso do cachimbo entortou-nos a boca. Mas o caminho continua aberto para quem se atrever a tomá-lo.
Sobre revoluções e reviravoltas
1 de abril de 2013 § 1 comentário
A Revolução Francesa foi um espasmo de ódio de uma violência diretamente proporcional à quantidade de ouro enfeitando as paredes dos palácios. Um movimento de desconstrução que olhava para o passado e que, com Napoleão, estravazou para o resto da Europa.
O próprio Napoleão, porém, repetia a formula que se propunha a sepultar, resultando de tudo, no fim, uma mera substituição de dinastias, dos Bourbon para os Bonaparte. Ele não revogou o sistema nem dinamitou seus fundamentos, apenas substituiu seus agentes.
Os ideais Iluministas que inspiraram alguns dos ideólogos de 1789 foram afogados no sangue do Terror e da guerra.
Isso criou escola. Até hoje a França e o resto da Europa latina têm horror ao mérito que é a antítese revolucionária do privilégio.
Continuam pertencendo a um “rei” – eleito e com hora marcada para descer do trono, é verdade – e à sua corte intocável e portadora de direitos especiais (a casta dos funcionários do Estado, os mega-empresários e os demais pilares do regime) sem cujo beneplácito nada pode ser feito.
Para não terem de reconhecer o merecimento alheio entregam de bom grado a sua liberdade para abrigarem-se na mediocridade de uma “igualdade” outorgada, essa incubadora de vícios cuja contrapartida é entregar a quem a distribui o poder de outorgar também o sucesso ou impor o fracasso econômicos. Por isso, nessa Europa e em seus prolongamentos em outros continentes, o sucesso econômico é quase sempre um baronato, fruto da corrupção.
Mas, exatamente por ser assim, isenta o perdedor de culpa. E esse é o ponto que realmente interessa.
Subestimar a força descomunal do despeito na história da humanidade é condenar-se a não compreende-la.
Da Pax Romana aos dias de hoje esse apego à “igualdade” em detrimento da liberdade tem sido o vício de que essa Europa nunca se esforçou por se livrar.
Velhos hábitos custam a morrer. E é a esse veio que nós pertencemos.
A revolução Iluminista com seus sonhos de liberdade e de precedência da ciência sobre a religião precisou emigrar para se realizar plenamente.
A Revolução Americana, anterior à francesa e, em grande medida inspirada na França, é revolução e é revolução criadora. Foi feita voltada para o futuro.
Identificou, um a um, os fundamentos últimos da velha ordem e tratou de destruí-los e de criar um novo contrato social apoiado em fundamentos novos.
A fonte de legitimação do poder, a hereditariedade, o sistema de primogenia, a desigualdade perante a lei, o poder de outorgar poder, a prevalência da versão sobre o fato, o poder de interpretar arbitrariamente a lei, tudo isso foi varrido de cena.
O direito consuetudinário (common law) e o juri no lugar do direito outorgado, a eleição direta de funcionários públicos em lugar das nomeações, o império da lei imposta a todos sem exceções, a vitória da ciência sobre a religião, nenhuma riqueza e nenhum poder que não sejam fruto do mérito são as bases da democracia, que não se limita à eleição do chefe.
Desde então, os filhos da revolução, abertos ao novo, estão sempre prontos a se recriar enquanto os filhos da maior de todas as reviravoltas, com medo da liberdade, seguem “mudando” (os ocupantes das mesmas cadeiras de sempre) para que tudo continue igual.
Você e o nosso federalismo pelo avesso
20 de março de 2013 § Deixe um comentário
O sistema federativo não é apenas uma opção entre muitas dentro do baralho da democracia. Sobretudo para países das dimensões do Brasil, é um componente essencial do receituário da liberdade.
O federalismo responde ao princípio geral de que as leis são feitas pelos indivíduos e para os indivíduos, e não por entidades abstratas e contra os indivíduos, e traduz a sequência histórica dos acontecimentos que resultaram na organização das sociedades humanas.
“Eu mando na minha casa” é uma dimensão tão natural da liberdade que nós humanos a compartilhamos até com os animais. “Nós mandamos na nossa cidade” idem. As formigas, as abelhas e todos os animais sociais entendem naturalmente que assim é.
Necessidades elementares de segurança e de eficiência do trabalho determinam os termos dessas etapas de colaboração. Só daí por diante é que a sede de poder começa a subverter, pelo ardil e pela força, os fundamentos muito simples e intuitivos desses arranjos. Só daí por diante é que entram em cena os artifícios exclusivos do bicho homem.
O turning point é o século 12 quando as tecnologias de transporte, comunicações e armamento ensejam aos doentes de poder – que sempre os houve – olhar para além das muralhas dos seus castelos, das fronteiras das suas cidades, e ambicionar territórios maiores, e os rábulas de Bologna a seu serviço tramam uma versão falsificada do Direito Romano para armá-los dos argumentos necessários para se impor a quem nunca os tinha visto antes.
A partir de então, a humanidade se divide em duas: uma segue estruturando o seu modelo de organização social a partir das necessidades e das práticas dos indivíduos, a outra passa a estruturar o seu a partir das necessidades e das práticas dos donos do poder para se impor e manter como tal.
Os termos fundamentais do discurso desses últimos variam muito pouco através dos tempos. São sempre argumentos “mágicos” que sustentam os desvios da ordem natural, pelo menos até que o candidato a “ungido dos deuses” (ou “dos justos”, ou “do povo”, ou “dos pobres”) concentre força suficiente em suas mãos para não perder mais tempo com justificativas antes de cada uma das suas imposições.
Já o entendimento das razões e justificações dos que se mantiveram no caminho de sempre “não requer prática nem tampouco habilidade”, para usarmos o bordão tão conhecido dos brasileiros.
Basta o senso comum.
Os filósofos do Iluminismo, que vieram para libertar o mundo do jugo dos monarcas absolutos “ungidos dos deuses”, invocaram os testemunhos concretos da história e da natureza para elevar o senso comum à categoria de elemento de certificação da verdade superior ao argumento mágico, que flutua no ar e é inteiramente dócil a quem se dispõe a manipula-lo.
É com esse argumento que uma corrente deles afirma a superioridade da Lei Comum (Common Law) sobre o Direito Romano. Uma é dócil aos fatos; apoia na prática, na tradição, no concretamente vivido, o trabalho de sistematização dos comportamentos que cada grupo humano tem ou não tem aceito como bom ao longo de sua história, e dá a cada lesado e a cada infrator o direito de reivindicar a mesma satisfação e a mesma pena precedentemente aplicada para aquele mesmo crime naquela mesma comunidade. O outro se esgueira pelos obscuros meandros da dialética e trata de interpretar os fatos à revelia da realidade, deixando sempre escancaradas as portas para as decisões arbitrárias de magistrados ungidos pelo poder constituído como melhores julgadores da verdade que o restante dos mortais.
Mas houve quem resistisse ao logro.
Na pequena ilha onde se formou a Inglaterra as leis seguem sendo até hoje diferentes de condado para condado, porque assim tem sido desde que os primeiros homens se instalaram nesses pedaços daquele território, e porque isso sempre foi bom e bastante. E esta foi a prática comum a toda a Europa, Portugal incluído, até a encruzilhada do século 12.
O modelo federativo segue o mesmo princípio.
Primeiro surgiram as tribos isoladas que se organizaram em aldeias, depois cidades-estados. Mais adiante deu-se a união entre as diversas cidades-estados em nome da perseguição de interesses comuns.
A cada etapa desse processo consentido cedia-se apenas, com é de bom senso, o tanto de soberania local estritamente necessário para a execução das operações envolvendo mais de uma cidade-estado.
Em sua versão atual, que vigora em todos os países de colonização inglesa e em outras democracias avançadas, o modelo federativo é o que se consolidou desde a fundação dos Estados Unidos da América.
Afirma, basicamente, o seguinte.
Você consome equipamentos e serviços comunitários onde você está. É na sua cidade que você precisa de saneamento, de segurança pública, de saúde e de educação. Portanto, é o governo da sua cidade, aquele que está sob a estrita vigilância dos seus olhos e ao alcance da sua voz, que deve arrecadar, prover e gerenciar tudo isso.
É preciso abrir e manter estradas ligando cidades a cidades? Constituir uma polícia com autoridade para perseguir criminosos que saltam as fronteiras municipais? Para isso e para mais nada do que isso são constituídos os Estados da federação. Para isso e para mais nada do que isso eles estão autorizados a arrecadar.
É necessário que nos juntemos todos para nos defendermos de agressores estrangeiros? Ou para negociarmos com mais força com outras Nações? Para isso e mais nada que isso constitui-se a União. Para isso e nada mais que isso ela está autorizada a arrecadar e gastar.
Se você vive uma situação diversa desta, você está sendo enganado. Quem tem, sempre, de estar de chapéu na mão, pedindo dinheiro e autorização para agir é “o cara” lá de cima. Cada passo para fora dessa ordem é um passo em direção à servidão.
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