Morre preso provisório que Alexandre de Moraes se recusou a soltar
20 de novembro de 2023 § 1 comentário

Morreu ontem de “um mal súbito” no banho de sol da Papuda o preso político Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos.
Cleriston tinha um pequeno mercado em Brasilia onde trabalhou até às 4 horas da tarde do dia 8/1/2023, conforme atestam registros em vídeo oferecidos ao STF por seus parentes e advogados.
Depois desse horário, dirigiu-se para a praça dos Três Poderes e entrou no Senado onde foi preso.
Começou então a batalha dos seus advogados.
Cleriston tinha inúmeras comorbidades: sequelas de covid, problemas cardíacos e diabete grave. Passava mal continuamente. Foi levado nada menos de 36 vezes para exames e atendimentos durante crises ao sistema de saúde do presídio.
Diante dessas evidências a Procuradoria Geral da Republica emitiu ordem de relaxamento da prisão de Cleriston em 1º de setembro deste ano. Mas apesar dos reiterados pedidos dos advogados Alexandre de Moraes não se dignou a apreciar o pedido.
Há oito outros presos em condições de saúde semelhantes às de Cleriston, todos igualmente ignorados pelo magnânimo juiz supremo da democracia lulista.
Cleriston deixa duas filhas menores.
Advogados e políticos democratas farão amanhã uma vigília de protesto na frente do STF a partir das 15 horas.
Entrevista à Brasil Paralelo
13 de março de 2023 § 5 Comentários
Entrevista ao programa “Sabatina”, da Brasil Paralelo, gravo dia 10 e exibido dia 12 de março.
Quão longe você está da democracia? – 1
17 de maio de 2022 § 4 Comentários

O povo no poder
No país onde nem o presidente da Republica, nem os legislativos eleitos pelo povo mandam mais nada, tudo é decidido monocrática e irreversivelmente por um único, pelas duas “turmas” de cinco cada, ou pelo “pleno” dos 11 ministros não eleitos do STF sarcasticamente ”em nome da proteção da democracia”, saber quais assuntos os eleitores são chamados a decidir diretamente no voto naquela que inspirou a nossa pode animar alguns brasileiros a estudar o que significa democracia.
As questões abaixo são as que, seja por iniciativa dos próprios eleitores mediante coleta de assinaturas, seja por iniciativa dos seus respectivos legislativos, que lá já não fazem mais lei nenhuma sem perguntar antes diretamente aos cidadãos o que acham da ideia, são as 95 de alcance estadual que, até 15 de maio passado, já tinham cumprido os requisitos para aparecerem nas cédulas da eleição de novembro próximo em 33 estados pedindo um “sim” ou um “não” das pessoas afetadas por elas, o que, nos sistemas de eleições distritais puras, pode-se saber com certeza quais são pelo endereço de cada eleitor.

Essas ballot measures tomam carona nas cédulas de todas as eleições nacionais do calendário ou são decididas em special elections mais restritas convocadas a qualquer momento se tratarem de assuntos considerados urgentes. Uma vez no ballot (cédula), serão decididas por maioria simples, exceto quando houver disposição expressa em contrário.
Entre 2010 e 2020, o numero médio de questões de alcance estadual decididas assim nas eleições nacionais de anos pares foi de 164. Milhares de outras questões afetando municípios ou pedaços de municípios também estarão nas cédulas ao lado destas.
Começando por estes cinco estados, o Vespeiro publicará todas as de alcance estadual nos próximos dias.
A lista faz pensar:
Alabama
- Ratificação do texto da constituição estadual reformada pela legislatura por imposição da Emenda nº 4 de inciativa popular aprovada em 2020.
- Autorização ao Comissário da Constituição para incorporar as novas alterações da constituição que vierem a ser aprovadas em 2022 ao novo texto constitucional.

- Emenda à constituição estadual para permitir a emissão de US$ 85 milhões em títulos de dívida para melhoramentos e manutenção de parques e sítios históricos.
- Emenda à constituição estadual para autorizar os governos locais a usar os fundos para infraestrutura de internet banda larga para financiar a Lei Federal de Resgate dos atingidos pela Covid e repassar esses fundos para entidades correlatas privadas.
- Tira as decisões sobre adoção de órfãos da jurisdição das cortes municipais.
- Emenda a constituição estadual para entregar ao legislativo estadual a decisão sobre quais crimes não podem ser passiveis de libertação por fiança.
- Altera a constituição para estabelecer que qualquer lei alterando as regras das eleições sejam aprovadas com pelo menos seis meses de antecedência.
- Autoriza algumas cidades especificadas do estado a aplicar os fundos de um imposto territorial previamente aprovado em qualquer investimento que melhore o seu rendimento e usar os lucros adicionais para pagar outras dívidas.
- Autoriza os municípios do estado a financiar o desenvolvimento econômico e industrial com fundos públicos, emissão de dívidas ou de debêntures para entidades privadas.
- Requer do governador que notifique o promotor público e a família da vítima do condenado antes de decidir pelo adiamento ou a comutação de sentenças de morte.

Alaska
- Consulta os eleitores sobre a convocação ou não de uma nova convenção constitucional estadual.
Arizona
- Revoga o disposto pela Proposição nº 300 de 2006 que autorizava o oferecimento de bolsas de estudo para residentes sem cidadania americana.
- Requer data de nascimento e número de identificação de eleitor para os votos enviados por correio e elimina a exigência de dois documentos para quem não tiver um com foto para o voto presencial.
- Autoriza o legislativo a emendar ou anular leis de inciativa popular aprovadas em eleições que forem declaradas inconstitucionais pelas supremas cortes estadual ou federal.
- Requer que leis de inciativa popular abordem um único assunto por vez.

Arkansas
- Requer maioria de 60% para aprovação de leis de inciativa popular que alterem a constituição ou tenham alcance estadual.
- Permite que o legislativo estadual se auto-convoque para sessões extraordinárias mediante uma proclamação conjunta do Speaker of the House e do presidente do Senado estadual ou de uma convocação assinada por ⅔ dos membros de cada casa.
- Determina que a constituição estadual não poderá ferir a liberdade religiosa de qualquer pessoa mesmo que esse gravame decorra de uma norma de aplicação geral.
Califórnia
- Legaliza as apostas em esportes nos cassinos de reservas indígenas e nas pistas de corridas do estado da Califórnia.
- Aumenta o limite dos danos não econômicos nos processos por erro médico.
- Requer do legislativo que faça novas leis para reduzir o uso de plásticos e cria uma taxa para artefatos de plástico feitos para uma única utilização.
- Mantem a proibição da venda de tabacos com sabores artificiais.
Continua…

Jornalixo x jornalismo: a eterna batalha – Final
10 de fevereiro de 2022 § 3 Comentários

Terminada a nossa viagem no tempo cabe alinhar, sucintamente, o que aprendemos com ela:
1 – que furar a censura é condição sine qua non para a instalação da democracia;
2 – que o jornalixo é anterior e sempre foi quantitativamente predominante sobre o jornalismo mesmo nas democracias mais sólidas;
3 – que o jornalismo de qualidade, embora mais raro, produz efeitos muito mais importantes e duradouros que o lixo inevitável que vem junto com a plena liberdade de imprensa, ou seja, o esforço vale SUPER a pena;
4 – que mesmo com todas as outras instituições democráticas e garantias vigendo, a excessiva concentração da propriedade dos meios de produção (economia de monopólios) mata a democracia;
5 – que a mais importante ação do Estado para garantir a democracia e o estado de direito é, portanto, garantir níveis amplos de concorrência na economia e de diversidade de opiniões;
6 – que o advento da internet encurralou o jornalismo democrático, mas não pela razão que normalmente se afirma; o que ela “quebrou” foi o modelo de negócio que sustentava o jornalismo de qualidade mas o que se tentou “consertar” foi o jornalismo de qualidade que nunca esteve quebrado em seus fundamentos básicos, daí o desastre que se seguiu.

A desordem da civilização ocidental de hoje começa com o esfacelamento do jornalismo democrático e pouco mais é do que isso. A informática não mudou rigorosamente nada na essência das relações humanas que já foi bem precisamente sintetizada no adágio de que “o homem é o lobo do homem”.
O caso é que a internet nasceu com uma licença para roubar.
As mega-plataformas de rede tornaram-se “mega” explorando maliciosamente as brechas de regulamentação abertas pela ignorância do ente regulador sobre seus processos técnicos e pelo desajuste entre seu modelo de negócio e as regras estabelecidas para os meios anteriores. Na largada, copiaram e indexaram a informação coletada e sistematizada por profissionais de todos os campos do saber em todos os tempos sem pagar direitos a quem trabalhou para produzi-las, crime tipificado para todos os meios (“mídia”) anteriores, e passaram a cobrar, não pelo acesso facilitado a essas informações e conhecimentos, que foi o que concretamente acrescentaram ao que já havia, mas pelas próprias informações e conhecimentos como se fossem seus.

Em paralelo, auto atribuíram-se o direito de espionar todas as comunicações, primeiro, todos os movimentos, depois, e até todos os sinais vitais e outras manifestações inconscientes do corpo e da mente de seus usuários, atos criminalizados em todas as legislações do mundo para todas as outras tecnologias anteriores de comunicação, de transporte, de medicina ou de exploração do subconsciente não baseadas em bits, e então amealharam fortunas indecentes vendendo os segredos de cada eleitor, cada consumidor e até cada potencial paciente médico aos tubarões da política, do comércio e da indústria farmacêutica.
Auto-atribuiram-se, ainda, o direito de produzir seu hardware nos “paraísos trabalhistas” socialistas usando práticas de exploração do trabalho vil pelas quais seriam condenadas em seus países de origem, estados de direito plenos que, por pagarem o custo de ser estados de direito plenos, criaram as condições de pesquisa, criação e desenvolvimento desses gadgets.

Auto atribuíram-se, finalmente, o direito de espionar, copiar ou comprar, à margem de todas as regras antitruste, todo software ou nova tecnologia desenvolvida por terceiros e posta à venda em seus marketplaces eletrônicos hegemônicos, de modo a matar – ainda no ovo – toda possibilidade de concorrência futura.
E isso nos traz de volta ao item 5 da nossa lista.
As mega-plataformas de rede instituiram o surveillance capitalism ou capitalismo de espionagem que só pode prosperar com a morte da democracia. Tornaram-se as donas de tudo e agora, para defender os terrenos invadidos, deixam-se docemente constranger ao assédio dos inimigos de sempre da democracia para, como todas as precedentes na História, instituir a censura de todas as vozes que ameacem a sua hegemonia, sem a qual toda ditadura se esboroa.
Outra coisa que a nossa pequena investigação histórica aponta com segurança é que o espaço para a disputa pelo poder com data marcada que a democracia abre e o jornalixo preenche de modo a transbordar é o calcanhar de Aquiles do “pior sistema de organização das sociedades humanas excluídos todos os outros”.

Estaria a democracia acima da natureza humana, como chegaram a perguntar-se alguns dos fundadores da americana?
É pura perda de tempo avaliar estruturas políticas pelo seu valor de face. Elas só fazem sentido consideradas as alternativas. É esse o sentido da famosa frase de Winston Churchill lembrada acima. A sabedoria dos ingleses na sua tradição de convivência entre as sucessivas reedições das suas instituições, resulta numa belíssima solução para trazer ao chão os egos em chamas dos recém chegados ao poder. Nada como a conversa semanal com a rainha nonagenária, a 4a da dinastia Windsor, que por sua vez é a enésima dinastia a “reinar” na Inglaterra onde desde 1688 os reis e rainhas são “meia boca” pois o Parlamento já tem os mesmos poderes que tem hoje, para os primeiros-ministros recém eleitos entenderem a bobagem que é viajar na maionese do poder.
Mas essa é uma solução irreproduzível a curto prazo.

A alternativa para a alternância no poder com data marcada mediante o voto universal da maioria é manter permanentemente aberta a porta para ter um canalha, um ladrão, um assassino ou 11 monocratas a serviço de um deles no poder sem nenhuma proteção contra o que possa vir deles.
Mas isso tira do horizonte qualquer utopia para um tipo de animal que precisa essencialmente de esperança para viver?
Não creio. Como lembramos no capítulo 2, a democracia americana só pôde se estabelecer porque graças ao gênio de Alexander Hamilton expulsou-se o ego – e com ele o pecado da vaidade, o preferido do diabo – da sala da Convenção da Filadélfia. Pois essa é a solução que os suíços, o único povo que jamais teve um rei e inventou e desfruta da democracia mais antiga do mundo desde 1290, deram ao problema: a Suíça não tem presidente, é gerida por um board impessoal de cinco membros que dividem entre si as funções dos nossos.
A Suíça expulsou o ego das suas disputas de poder com data marcada de uma vez para sempre. E eu acho que a democracia.4, quando vier, não repetirá o mesmo erro da democracia.3.

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