Como acabou a aula de democracia

16 de setembro de 2021 § 16 Comentários

Os eleitores da Califórnia rejeitaram anteontem (14/9), numa proporção de dois votos “não” para cada voto “sim”, a retomada do mandato (recall) do governador Gavin Newsom numa eleição convocada pela petição iniciada em junho de 2020 pelo sargento aposentado de polícia Orrin Heatlie que acabou apoiada por mais de 1,7 milhão de assinaturas.

Nada de monocratas ou armações de velhos caciques; o fato que detonou o processo foi a tomada de posição do governador contra a pena de morte e sua decisão de aceitar imigrantes ilegais que feriram a sensibilidade do cidadão-policial que iniciou o processo. Mas foi a chegada da pandemia e as medidas tomadas pelo governador, especialmente o lockdown do comércio e o fechamento das escolas que mobilizou contra ele mães que trabalham fora de casa, que o fez decolar.

A estratégia de Newson foi, então, “nacionalizar” a disputa colocando-a como uma tentativa reacionária do trumpismo e dos antivacina e como uma espécie de prévia da eleição do ano que vem que pode alterar o controle democrata do congresso. Isso lhe rendeu mais de US$ 70 milhões em doações para a campanha que teve participação de Joe Biden, Barak Obama, Kamala Harris e Bernie Sanders entre outros.

Orrin Heatlie

A California é um dos 19 estados americanos que admitem recall de funcionários eleitos no nível estadual. Tem 22 milhões de eleitores ativos registrados numa proporção de 2 para 1 entre democratas e republicanos que se vem mantendo ha quase duas décadas. Para retomar mandatos do Poder Executivo a petição, lá, tem de ser apresentada com 65 assinaturas. Qualifica-se então a fazer campanha pública para colher assinaturas correspondentes a um mínimo de 12% dos votos obtidos pelo desafiado na última eleição. Para os poderes Legislativo e Judiciário, o limite mínimo é 20%. Na Califórnia os juízes são eleitos e podem ser “deseleitos”, inclusive os da suprema corte estadual.

Pelo mesmo mecanismo de coleta de assinaturas os eleitores americanos de inúmeros estados e municípios podem propor leis para ser diretamente votadas por seus pares, revogar leis aprovadas pelos legisladores, aprovar ou desaprovar compras do governo ou gastos públicos, tudo no voto direto do povo.

Depois da declaração de independência, em 1776, algumas das 13 colônias originais incluiram o direito de recall em suas constituições. O assunto foi discutido na Convenção de Filadélfia, que escreveu a constituição federal, mas acabou não entrando nesta, razão pela qual, apesar de alguns estados admitirem o recall de seus representantes federais, nenhum processo tenha ido até o fim e, graças a isso, não haver ainda uma decisão da Suprema Corte. O recall no nível federal é ainda uma discussão inconclusa.

Mesmo estando em algumas constituições estaduais o recall ficou dormente por mais de 100 anos. Foi em Los Angeles, na mesma Califórnia, que foi acionado pela primeira vez em 1898 quando o médico John Randolph Haynes propôs incluir esse direito na “constituição municipal” (o “charter” da cidade), como um meio para acabar com a corrupção que a assolava. O sucesso foi estrondoso e nos 7 anos seguintes 25 outras cidades da Califórnia aprovaram medida semelhante. Em 1911 o dispositivo foi incluído na constituição estadual por lei de inciativa popular que teve adesão esmagadora.

Nos últimos 60 anos todos os governadores da Califórnia foram alvo de dezenas de tentativas de recall mas só duas chegaram a voto, a de anteontem e a de 2003 que depôs o governador democrata Gray Davies e elegeu o ator republicano Arnold Shwarzenegger em seu lugar. Até 14 de junho quando foi publicado o ultimo balanço nacional para cidades de mais de 100 mil habitantes, 164 tentativas de recall estavam em curso nos Estados Unidos visando 262 funcionários diferentes.

Esse tipo de instrumento, mas não só ele, explica porque cada eleitor dos Estados Unidos não apenas vota em papel mas é identificado pela sua assinatura manual que é conferida a cada vez que ele se manifesta. Agora mesmo, neste de Gavin Newsom, foram colhidas 2,1 milhões de assinaturas mas apenas 1,7 milhões foram autenticadas pelo Secretario de Estado, o funcionário de todos os governos estaduais e municipais dos EUA encarregado de organizar eleições, inclusive e principalmente as “especiais”, como esta, que o povo pode encomendar a qualquer momento.

Antes que o resultado oficial da eleição de anteontem seja anunciado, em 22 de outubro, ha um prazo legalmente definido para que esses conferentes chamem cada eleitor, onde houver discrepância de assinatura, para que confirme pessoalmente como votou (sim, o ministro Barroso, cuja esposa tem uma offshore em Cay Biscaine, na Flórida, está careca de saber disso)…

Não é atoa que a democracia moderna chama-se “democracia representativa”. O que acabou com a versão romana, a segunda tentativa da democracia de caminhar pela Terra, foi a expansão do território do império e a distância que os eleitores ficaram dos seus representantes. Longe do “olho do dono”, eles mergulharam na corrupção até afundar o império na dissolução que acabou nas invasões bárbaras. 

A FIDELIDADE DA REPRESENTAÇÃO é, portanto, a chave-de-ouro do sistema. E essa fidelidade apoia-se estritamente na capacidade de identificar positivamente QUEM REPRESENTA QUEM em cada instância do governo e de garantir que o representante esteja concretamente submetido à vontade dos seus representados.

Isso só é possível com o sistema de voto distrital puro onde cada município, estado e, finalmente a nação, é dividido em distritos eleitorais contendo o mesmo numero aproximado de eleitores cujo desenho só pode ser alterado com base no censo, e cada candidato só pode se candidatar por um único distrito. Eleito por maioria simples sabe-se, pelo endereço, o nome de cada representado desse representante, e estes podem lhe retirar o mandato a qualquer momento, bastando alegar, para isso, que não se sentem bem representados, desde que 50% + 1 de seus concidadãos de distrito concordem com ele.

Isso, rigorosa e sumariamente, ACABA COM A PUTARIA, e foi o truque simples que, em menos de 100 anos, depois das reformas da Progressive Era, na virada do século 19 para o 20, tornaram os Estados Unidos 50 vezes mais ricos (e livres) que todos os outros países do mundo.

É exatamente por essa razão que você ainda não sabia que esse sistema existe e como ele funciona, e que nenhum órgão da “imprensa-turba” brasileira deu uma linha sequer sobre o recall na Califórnia.

Aula de democracia: acompanhe

2 de setembro de 2021 § 39 Comentários

Dia 14 de setembro, agora, acontece a votação da eleição de recall do governador Gavin Newson, da Califórnia, iniciada pela petição do ex-sargento aposentado de polícia Orrin Heatlie em 10 de junho de 2020, na qual acusava o governador de ter manejado mal a pandemia impondo lockdown do comércio e o fechamento das escolas que prejudicou demais as mães que trabalham fora de casa, de não ter endereçado o problema dos sem teto, agudo em todo o estado e que foi a principal bandeira de sua campanha, de ter declarado a Califórnia santuário para imigrantes sem perguntar ao povo e de ter imposto um racionamento de água.

Gavin Newson e seus defensores afirmam que tudo não passa de “uma campanha reacionária de republicanos negacionistas e contrários à vacinação”, mas o fato que nos interessa é que a resposta que selará a sorte do governador não virá nem de uma Suprema Corte com o seu talibãnico “ministério da verdade” decretado à margem da lei, nem de qualquer articulação dos partidos, seja no Congresso Nacional, seja na Assembléia Legislativa estadual, mas a que o povo da Califórnia diretamente der ao apelo do cidadão Orrin Heatlie, fato que, como já ficou claro ao longo do debate que se seguiu ao início do processo, é absolutamente decisivo para mergulhar os políticos e os funcionários visados em profundos exercícios de humildade.

Orrin Heatlie

Numa democracia representativa dentro de um estado democrático de direito sem aspas as únicas decisões supremas e inapeláveis são sempre as dos eleitores de quem “emana todo o poder que em seu nome é exercido”. Nelas as eleições se dão pelo sistema distrital puro, em que cada candidato a cargos legislativos e executivos concorre exclusivamente por um determinado distrito eleitoral nacional, estadual ou municipal perfeitamente definido no mapa tendo como  base o censo para que o número de eleitores de cada um seja proporcional ao dos demais. Assim, sabe-se exatamente que candidatos eleitos representam quais eleitores pelo endereço destes, ficando os “donos” dos mandatos de cada representante autorizados a retirar-lhe essa representação a qualquer momento, seja por se sentirem traídos, seja por se sentirem apenas mal representados. A vontade do representado é absolutamente soberana e não é preciso dar explicações sobre o que a move senão aos demais representados de cada representante.

A lei de recall da Califórnia exige um número mínimo de assinaturas de eleitores aderindo à petição de qualquer de seus pares de um mesmo distrito eleitoral correspondente a 10% dos votos obtidos na eleição (majoritária) pelo funcionário do poder executivo desafiado. Para representantes eleitos para os legislativos, com votações restritas a um só distrito, 15% dos votos obtidos na última eleição bastam para convocar uma reavaliação do distrito inteiro sobre a confirmação ou não desse mandato.

Têm os eleitores o mesmo direito no que diz respeito às leis dos legislativos, aí incluída, óbvia e principalmente, a constituição (a nacional, as estaduais ou as municipais, que lá também as ha, as de cada cidade como a quiserem os seus habitantes). Para passar a valer elas têm de ser “referendadas” (ou seja, aprovadas em votações diretas) por todos quantos vão ter de seguí-las. Os eleitores determinam quais os assuntos que os legisladores têm automaticamente de submeter a voto, como leis envolvendo impostos, segurança, ou o que mais quiserem que assim seja. Mas podem também desafiar qualquer outra que o legislativo vier a baixar, mediante coleta de assinaturas para convocar referendos. Já as leis de iniciativa popular, uma vez aprovadas no voto não podem ser emendadas pelos legisladores.

Você ainda não sabia de nada disso? Você está sendo enganado! Desconfie dos jornais e TVs onde se tem “informado”…

No caso de Newson, 10% dos votos que ele teve na eleição pelo estado inteiro equivalem a 1.495.970 assinaturas. Em 17 de março de 2021, o deadline estabelecido para a coleta, os partidários do recall apresentaram 2,1 milhões de assinaturas das quais o Secretário de Estado da Califórnia, o funcionário de todos os governos estaduais e locais dos Estados Unidos encarregado de organizar, tanto as eleições do calendário oficial quanto as “especiais” como são, entre outras, as de recall, confirmou a legitimidade de 1.719.943. Os signatários tiveram, então, prazo entre 17 de março e 8 de junho para se arrepender e retirar sua assinatura mas, apesar da forte campanha dos democratas, só 43 o fizeram, pelo que a eleição de recall ficou marcada para 14 próximo.

Duas perguntas estarão na cédula, alem dos nomes dos 46 candidatos inscritos para sucede-lo, incluindo 24 republicanos e 9 democratas: “O mandato de Gavin Newson deve ser retomado?”, para a qual exige-se maioria simples (50% + 1 dos que votarem) e, se obtida essa maioria, “Quem da lista abaixo deve sucede-lo?”, com cuja resposta será eleito o candidato que tiver mais votos, sem  nenhuma exigência específica de quórum.

Newson foi eleito em 2018 com 61,9% dos votos dos eleitores da Califórnia. A de Orrin foi a quinta de seis tentativas de recall ensaiadas contra ele. As outras cinco não tiveram adesão suficiente. As primeiras pesquisas apontaram que, no momento da apresentação da petição, 42% do eleitorado apoiava e 57% se posicionava contra o recall. Mas o quadro evoluiu desfavoravelmente a Newson. A última pesquisa mostra empate exato em 48 a 48% do eleitorado contra e a favor do governador.

A lista de candidatos à sucessão de Newson inclui do youtuber Kevin Paffrath (D) ao seu concorrente de 2018 John Kox (R), passando  pelo radialista negro Larry Elder (R) e o ex-prefeito de San Diego, Kevin Faulconer (R). Larry Elder, com 22%, seguido por Paffrath, com 11%, lideram as pesquisas. As cédulas para votos por correio já foram enviadas e começarão a ser contadas a partir de 7 de setembro. A contagem final dos votos tem de estar encerrada até 14 de outubro e o resultado da eleição será oficializado no dia 22 daquele mês.

Desde 1911 houve 55 tentativas de recall de governadores da Califórnia. A única que teve sucesso deu-se em 2003 quando o governador democrata Gray Davis foi apeado do poder pelo povo que elegeu Arnold Shwarzenegger, republicano e ator de cinema, para sucede-lo com 48,6% dos votos.

Neste ano de 2021, até 14 de junho quando foi publicado o ultimo balanço nacional envolvendo cidades com mais de 100 mil habitantes, 164 eleições de recall visando 262 funcionários tinham sido postas para andar nos Estados Unidos, 77 delas referentes ao combate ao coronavirus. Entre os funcionários visados estão de governadores a membros de school boards (48%), passando por funcionários de governos municipais (25%), juízes e promotores públicos (que lá são diretamente eleitos para que não tenham dúvidas sobre os interesses de quem defendem). Destas, até aquela data, 77 não alcançaram as assinaturas necessárias, 12 foram derrotadas no voto, 9 funcionários visados foram removidos e 6 renunciaram.

Abaixo a “mono”! Viva a “demo” cracia!

31 de agosto de 2021 § 20 Comentários

Lula chegou tarde: com qual liberdade de imprensa vai ele “acabar” se voltar ao poder? O monocrata Alexandre já o fez de jure. E antes dele a maior parte das redações herdadas já o tinham feito de facto.

Neste nosso traumatizado Brasil até hoje não vale o que se faz, vale o que se diz, o que é estritamente da tradição católica e mais especificamente jesuíta, aquela seita que se estruturou em armas desde que ficou desacreditada a palavra da fé, para responder à ameaça protestante, e “continua santa” apesar de tanta inocência que matou, como tantas vezes se repetiu em nossa história desde então, a cada volta mais farsescamente. Desde a Inquisição e antes dela que já pagava com tortura e morte na fogueira quem “pecava por pensamentos e palavras” e era perdoado contra um par de ave marias e algum ouro “para as obras” da Santa Madre Igreja quem pecava por obras. Foi precisamente essa ordem invertida de valores que os protestantes, pais da democracia, “reformaram”. É precisamente esta a reforma que, graças ao zelo sanguinário dos soldados de Santo Ignácio, “não pegou” no Portugal d’aquém e d’além mar onde eles tiveram o monopólio da (des)educação por 400 anos. Aqui segue-se torturando, prendendo e eliminando quem fala e perdoando-se e garantindo-se “O Pudê” a quem concretamente pratica o mal.

Como não participar do 7 de Setembro? E como participar? Triste país…

Agora, na undécima hora, surgem sinais de que o Congresso Nacional, o poder eleito ainda que por vias tortas, e não o STF, o poder ungido pelo dogma, possa prestar-se a ser o fiel da democracia, até por legítima defesa pois é nele que se colheu, até agora, a maior parte da matéria prima para os autos-de-fé da “ditadura preventiva da ditadura”. A aprovação do Procurador Geral da República pelo Senado, depois que, a instâncias suplicantes concederam o monocrata Alexandre e o repetente Dias Toffoli suspender a representação contra Augusto Aras, é a primeira tardia faísca do que pode vir a ser o fogo de encontro ao incêndio criminoso ateado pelo STF na incipiente democracia brasileira.

Vem ainda a refrega de André Mendonça – a conferir – e ensaia-se Rodrigo Pacheco como a possível água no deserto da eleição de 2022. Não é propriamente água de beber mas talvez seja suficiente para apagar o incêndio e manter vivo o sonho de virmos a nos libertar, um dia, da constituição da privilegiatura, pela privilegiatura e para a privilegiatura.

Remédio mesmo, mostra o desolador panorama planetário da incessante fuga das multidões dos Torquemadas de todas as fés na direção de um mesmo escasso e “odiado” Eldorado, só tem um que, se não nos cura da nossa condição humana, mantem o paciente vivo para seguir lutando. É entregar o poder ao povo, idéia de que a esquerda e a direita brasileira têm horror, e armado, não exatamente como o quer Bolsonaro, mas dos poderes de retomar a qualquer momento mandatos de políticos e funcionários públicos, aí incluídos especialmente os juízes (recall e eleições periódicas de retenção de julgadores), recusar leis sibilinas (referendo) e propor as suas próprias (iniciativa), expulsando sumariamente da privilegiatura quem tentar se lhe impor na base da “monocracia”.

ABAIXO A “MONO”, VIVA A “DEMO” CRACIA é, aliás, o cartaz que, quando for onipresente nas manifestações populares, nos transporá, finalmente, dos confins do 16 para a ponta do século 21 pois que, com o treino para a sobrevivência contra todas as adversidades que tem o Favelão Nacional, não haverá quem o alcance se conseguir livrar-se da grossa capa de carrapatos que o reduziram a pele e osso. 

Como está hoje, o povo brasileiro, o Brasil Real, o Favelão Nacional simplesmente não existe. Não tem representação institucional e política nem na ponta híbrida do Quarto Poder, este Poder que nunca “emanou” desse povo que, desde que ousou furar o cerco, ganhar voz própria com a internet e mostrar a sua força, vem sendo, como sempre, exemplarmente chicoteado pela Casa Grande onde não entram vinhos com menos de quatro prêmios internacionais nem frutos do mar mais miúdos que lagostas, com o declarado apoio de todos quantos, entre sarcasmos e juras de amor ao “estado de direito”, mamam nas tetas que ela mantem, desde sempre, à disposição da ordenha da privilegiatura.

A definição de ato antidemocrático

16 de agosto de 2021 § 17 Comentários

A definição de ato antidemocrático é punir “ato antidemocrático” com prisão. 

Alexandre de Moraes é o Roberto Jefferson do Judiciário. Os dois são dados a pronunciamentos e encenações bizarras. Mas os de Roberto Jefferson morrem na internet enquanto os de Alexandre de Moraes põem em campo toda uma geração de degenerescências irreversíveis Sistema abaixo.

Foi Jefferson quem reagiu a ele e não ele quem reagiu a Jefferson. Quem, afinal, criou a desconfiança generalizada no nosso sistema eleitoral? Jair Bolsonaro e o Congresso Nacional ou o STF que revogou o julgamento de 9 juízes diferentes e desmontou o que restava do aparato de defesa do favelão nacional contra a roubalheira para por Lula de volta na eleição? Que maior prova de que o político, como todo mundo, trabalha para quem tem o poder de demiti-lo, do que a diferença entre os 433 votos a 7 da penúltima e os 229 a 218 da terceira e última blitz do STF para reverter a decisão da maioria com legítimo aval dos brasileiros de acoplar à máquina de votar dos sonhos de Dilma Roussef, de Luís Roberto Barroso e das exemplares democracias do Butão e de Bangladesh a impressora exigida pelo resto do planeta inteiro?

Quem começou essa briga? Quem é mais desonesto e mais falso ao descrever o que o outro faz, Bolsonaro com a imprensa torta ou a imprensa torta com Bolsonaro? Faço a ele todas as restrições que tenho à privilegiatura para a extinção da qual tenho dedicado toda a minha vida. Sou anti-bolsonarista pela mesma razão que sou anti-petista e anti-Sistema. Não vejo diferença substancial entre o presidente sindicalista de fardados e o presidente sindicalista de paisanos no que diz respeito à clivagem vertical “nobreza x plebeus” que é a que de fato ainda divide e empobrece o Brasil. A divisória horizontal “esquerda x direita”, neste país pré-iluminista e semi-feudal, é só a isca artificial importada com que a privilegiatura trata de desviar o olhar do favelão nacional da verdadeira fonte da sua miséria.

Mas as semelhanças cessam aí. Pandemia o Brasil tira de letra. Já vacinamos mais que os Estados Unidos da América com todos os seus trilhões de dólares. Duro é lidar com as cepas sucessivas de anti-democracia que a bizarrice do Inquisidor-Mor do STF põe em circulação. Quem iniciou o mergulho do Brasil na fossa abissal da anti-democracia, como já tinha acontecido em 64, foram os patronos da camarilha bolivariana que domina o castelinho onde se homiziam os juízes supremos made by Lula. Bolsonaro ajuda a coisa a afundar com o peso do seu primitivismo e da sua radical inabilidade verbal, é indiscutível. Mas por baixo dela cada um de nós, os que temos e os que não temos coragem de admiti-lo em público, enxerga claramente a límpida, a translúcida desonestidade dos seus atacantes. Se for a única escolha que restar fico antes com a incompetência do bolsonarismo, que tem cura, que com a ausência completa de limites do lulismo em seu desenfreado amor pelo poder “tomado”.

Democracia é outra coisa. Democracia é a convivência dos contrários e a alternância deles no poder como estamos constatando que não se admite que ocorra neste “estado de direito” da privilegiatura, pela privilegiatura e para a privilegiatura, em que, assim, bem na tua cara, a impossibilidade de provar fraude no sistema eleitoral vira “a prova de que não existe fraude”, o pleito de acoplar impressora à urna eletrônica vira “a volta ao sistema anterior à urna eletrônica”, as maiorias expressas no voto viram “o isolamento de Bolsonaro”, a falta de provas de corrupção vira condenação por “bruxaria”, e assim por diante.

Não ha engano nessa ordem unida da mentira esbofeteando a cara dos fatos. Esse STF sabe o que está fazendo. A privilegiatura e sua imprensa sabem o que estão fazendo. Sem norma constitucional, sem lei, sem eira nem beira, tem gente presa ou sumariamente condenada ao degredo da praça publica eletrônica fora da qual não ha, nem sobrevivência política, nem sobrevivência econômica, por conta disso. Para prosseguir nessa batida terão de ir até o fim. Terão de reacender as fogueiras. De transformar-nos numa filial da China ou da Venezuela. E não faltam avisos de que o plano dessa minoria numericamente tão insignificante quanto o seu tamanho frente ao oceano do favelão nacional que paga a conta dos seus luxos é esse mesmo.

A vontade da maioria não se vai impor nem a tiro enquanto o eleitor brasileiro não conquistar o direito de fazer suas leis e de reaver, por recall, a propriedade que lhe foi usurpada dos mandatos políticos que temporária e condicionalmente empresta aos políticos. Essa é A ÚNICA chave comutadora efetiva dessa mentira que nos tem sido imposta para a democracia, o sistema em que é o povo quem manda no governo e não o pedaço eleito ou não do governo quem manda no povo.

Seleção e controle de juízes nos EUA

26 de julho de 2021 § 40 Comentários

A única corte criada pela Constituição dos Estados Unidos foi a Suprema Corte Federal. Os juízes supremos são nomeados pelo presidente e aprovados pelo Senado Federal. Permanecem no cargo “enquanto tiverem bom comportamento” (while good behavior). As “cortes inferiores” (Circuit Courts federais e as cortes estaduais e municipais) foram criadas pelo Judiciary Act de 1789 do Congresso Nacional. Seguiram-se reformas sucessivas. 

No momento da fundação todos os estados escolhiam seus juizes por nomeação, ou do governador, ou do legislativo local. Mas para os revolucionários parecia um contra-senso que os titulares da instituição encarregada de julgar os governantes fossem nomeados por eles. Em 1832 o Mississipi tornou-se o primeiro estado a eleger diretamente seus juízes. Nova York seguiu seus passos em 1846, abrindo uma corrente de mudança para esse sistema de alcance nacional. Quando a Guerra Civil começou, em 1861, 24 dos 34 estados da época elegiam diretamente seus juízes e todos os estados criados depois da guerra passaram a eleger, senão todos, ao menos partes dos seus juizes.

Inicialmente todas as eleições para juízes eram partidárias. Mas com o tempo e a cristalização de máquinas partidárias corruptas controladas por caciques políticos, os cidadãos começaram a buscar novas formas de se proteger. Grupos como os “Progressistas” que defendiam a adoção de instrumentos de democracia direta na virada do século 19 para o 20, a American Bar Association, equivalente à nossa OAB, e a American Judicature Society lideraram campanhas para recuperar a credibilidade abalada do Judiciário.

Outro método de escolher juizes que se foi tornando popular foram as eleições não-partidárias instituídas pela primeira vez pelo Condado de Cook, em Illinois, em 1873. Como os juizes supostamente deveriam estar acima da política, fazer os candidatos omitir sua preferência como meio de afastar os partidos de suas campanhas eleitorais parecia uma providência lógica. Mas era evidentemente insuficiente. Diversas outras experiências foram tentadas no século seguinte. Somente o Havaí, depois de 1847, manteve o método de indicação de juizes pelo governador com confirmação pelo senado estadual.

Em 1927, 12 estados escolhiam seus juizes em eleições não partidárias e o resto em eleições partidárias ou por nomeação, mas a discussão permanecia quente. Uns diziam que esse método reduzia a influência política nas eleições e no desempenho dos juizes, outros que a omissão da preferência partidária facilitava a vida de demagogos que queriam se eleger parecendo o que não eram. Três estados que mudaram para eleições não partidárias chegaram a voltar atras…

Foi então que surgiu uma solução intermediária que hoje é a que mais avança nos Estados Unidos e a American Judicature Society recomenda como a que incorpora o melhor dos dois sistemas. Os juízes podem ser eleitos ou nomeados pelos diferentes métodos escolhidos por cada estado – diretamente pelo governador, pelo legislativo, por comissões especialmente designadas para isso ou por combinações desses métodos – mas a cada quatro anos os eleitores dos distritos sob a alçada de cada tribunal têm o direito de confirmar ou não seus juízes para a continuação do exercício da judicatura por mais quatro anos. Caso lhe neguem esse direito, o sistema põe outro juiz, nomeado ou eleito, no seu lugar. Esse método foi posto em prática pela primeira vez pelo Missouri em 1940. Desde então mais de 30 estados adotaram “retention elections” em algum nível dos seus judiciários, das supremas cortes estaduais para baixo.

Donde se vê que democracia é qualquer coisa menos esse “estado de direito” da privilegiatura mamar como e quando quiser no favelão nacional e dos 11 monocratas que ninguém elegeu e a imprensa que lhes lambe servilmente o traseiro anular a torto e direito as decisões dos representantes eleitos do povo. Ela existe, sim, mas somente onde e quando o povo manda no governo e mantém também o Judiciário prestando-lhe contas. O resto é

MEN-TI-RA!

Fonte: ballotpedia.org

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