Justiça brasileira x justiça democrática

15 de junho de 2022 § 3 Comentários

O recall do promotor distrital de São Francisco, Chesa Boudin, aprovado terça-feira retrasada, dia 7, por 121.956 votos a 99.571, enseja uma olhada de comparação entre os sistemas judiciários de common law das democracias e o nosso.

A função dos promotores públicos nas democracias é a de decidir, com base no cotejamento da lei escrita, quais casos apurados pela polícia e submetidos a essa autoridade devem ou não ir a julgamento pelo júri, caso em que os próprios promotores se encarregarão de demonstrar aos jurados porque cada réu merece ser condenado. 

Os nossos também têm essa atribuição mas não apenas ela. Se você der uma pesquisada no Google sobre o que é o Ministério Público brasileiro vai encontrar os aleijões em camadas sucessivas que se foram acrescentando ao longo do caminho, ou para atender a esquemas ancestrais de privilégio, ou para fazer o sistema conviver com as distorções do que chamam “a democracia brasileira”.

O Ministério Público da União (MPU), por exemplo, divide-se em três ramos além do original que é o Ministério Público Federal (MPF): o Ministério Público do Trabalho (MPT), herança do “trabalhismo” que foi a ferramenta de suborno eleitoral de Getúlio Vargas e sucessores, o Ministério Público Militar (MPM) para calar a boca dos fardados com quem sempre é perigoso mexer “de fora”, e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para satisfação da alta classe da privilegiatura…

Como o único fundamento inegociável da “democracia à brasileira” é que o cidadão é e deve permanecer absolutamente impotente, num dos nossos raros momentos de febre súbita de “cidadania” como foi o da “redemocratização” e da constituinte findo o regime militar, em vez de restituir ao povo o poder de cuidar de si mesmo e mandar nos seus representantes eleitos deu-se ao Ministério Público superpoderes para “substituir o povo” nesse papel. 

Passou a ser dele a atribuição de cuidar dos “interesses sociais e individuais indisponíveis”, seja isso o que se quiser que seja, coisa que por si mesmo é impossível definir com alguma precisão até hoje e para sempre, para além de “zelar”, em lugar do povo e para o povo, por tudo o mais que os constituintes se lembraram de nomear, entre eles os interesses de cada um de nós em “educação, saude, meio ambiente, direitos dos incapazes, dos idosos, das crianças e dos adolescentes” e por aí afora…

A pretexto de tão nobre tarefa e para que ela pudesse ser exercida sem peias, dentro da brasileiríssima lógica da falta de lógica, deu-se ao Ministério Público uma integral e absurda “independência” dos três poderes, o Judiciário inclusive … que começa, é claro, pela de decidir o próprio salário.

Toda essa maçaroca confusa o suficiente para permitir que a “otoridade” faça o que bem entender contra ou a favor de quem quiser, as democracias substituem pelo expediente simples de fazer com que o promotor público, do mais alto ao mais baixo da escala geográfica – federais, distritais ou estaduais – assim como todos os funcionários que ela julgue importantes o bastante para isso, sejam diretamente eleitos por sua majestade o povo, cujos interesses eles devem defender a contento para evitar perder o cargo numa votação de recall, o que pode acontecer a qualquer momento e por qualquer motivo que caiba no conceito vago da insatisfação do freguês-eleitor.

Chesa Boudin, graduado em Yale e com mestrado em Oxford, Inglaterra, foi eleito promotor distrital de São Francisco em 2019. Mas qualquer recall, pelas leis da Califórnia, precisa apenas de uma notificação que não pode exceder 200 palavras da lavra de qualquer eleitor, individualmente, acrescentada de 10 (dez) assinaturas de residentes do distrito que o elegeu, dirigida ao funcionário visado, para começar. Uma cópia é entregue ao Secretário de Estado que organiza todas as “votações especiais” e eleições da área. O funcionário visado tem então sete dias para resumir sua defesa nas mesmas 200 palavras. O Secretário de Estado publicará então as duas peças e anunciará o número de assinaturas requeridas, uma porcentagem estabelecida em lei dos votos que ele teve para ganhar o cargo, para que o processo vá adiante e a data limite para a entrega dessas assinaturas. Seguem-se uns meses de campanha livre contra e a favor. Uma vez conferidas as assinaturas entregues e confirmada a sua validade, convoca-se a nova votação de todos os eleitores do seu distrito. 

Os movimentos de recall estão em alta histórica em todo o país em função da crise que pega o povo por vários flancos diferentes, especialmente o da segurança pública. O de Boudin, que requeria 51.325 assinaturas e conseguiu mais de 83 mil, foi aprovado em 25 de outubro de 2021 e votado terça passada como a “Proposition H” das eleições locais. O governador nomeará um substituto até a eleição do próximo promotor distrital que ocorrerá em novembro.

Não são só os promotores, 24 estados americanos elegem diretamente os seus juízes, e quase todos os demais, inclusive os que nomeiam os seus, provêm hoje “eleições de retenção” desses juízes a cada quatro anos. Um por um é submetido à pergunta ao eleitorado: ”fica por mais quatro anos ou não”? Boudin, tido como “o rosto do movimento dos promotores progressistas” americano, era acusado de ser leniente com o crime, recusar-se a processar diversos ofensores da lei sob o pretexto de que “prisão não resolve”, o que fez com que “assaltos, homicídios e mortes relacionadas a overdoses ganhassem proporções epidêmicas”. É, tipicamente, o mesmo gênero de argumento que tem derrubado juízes. A defesa de Boudin foi genérica, na linha de declarar-se vítima da polarização entre democratas e republicanos, mas não colou.

Cabe lembrar, para a aferição exata da distância que estamos da democracia, que a função do juiz de common law não é exatamente julgar os réus e dar-lhes penas segundo o seu “alto saber jurídico”, mas antes zelar pelo cumprimento de todos os passos de um julgamento justo. 

Para entrar na justiça de common law o queixoso tem de procurar nos dicionários de precedentes o caso parecido ao seu e pedir a mesma satisfação que foi dada ao anterior. Cabe ao juiz aferir se todas as partes deram o devido depoimento ao júri assistidos por todos os garantidores profissionais dos seus direitos e se aquele caso é exatamente semelhante ao precedente, e ao júri concluir, depois de ouvir todo mundo com direito a depor, se o réu é ou não culpado. Nesse caso, o juiz se limitará a confirmar que a sentença é a mesma que sempre foi dada para aquele crime.

Nas democracias sob common law todos os julgamentos são decididos por um júri de “iguais do réu”. Na brasileira, só os crimes de morte porque sobre tudo o mais, segundo a “autoridade” (e não só ela), “o povo não tem capacidade de discernir”…

É desse manancial que mina, aos borbotões, o grosso dessa corrupção que nos devora.

Entenda porque voce vive sob a lei da selva

23 de abril de 2012 § 1 comentário

Video enviado por Boris Gnaspini Iori

Longe, muito longe, longe mesmo…

16 de fevereiro de 2012 § 5 Comentários

Roberto Wider

O Globo de ontem informava que o Conselho Nacional de Justiça “puniu” com a aposentadoria compulsória o desembargador do TJ do Rio de Janeiro Roberto Wider.

Wider já foi Corregedor Geral da Justiça do Rio de Janeiro e está afastado do cargo desde janeiro de 2010 quando o CNJ abriu processo contra ele.

Ele tinha sido objeto de reportagens do Globo que mostraram a associação que existia entre ele e Eduardo Raschovsky para vender sentenças judiciais a políticos ameaçados de incorrer na Lei da Ficha Limpa.

O golpe consistia em aproveitar as vésperas de eleições para abrir processos contra políticos e candidatos com culpa no cartório de modo a valorizar suas sentenças e, mais adiante, inocentá-los contra pagamento.

Os dois também cobravam propinas de tabeliães e, finalmente, Raschovsky era sócio de um doleiro investigado pela polícia e de uma empresa rastreada pelo Coaf.

Depois de acusado, Wider ainda nomeou sem licitação dois advogados da empresa de Raschovsky como tabeliães em cartórios do Rio e passou a ordenar, sem justa causa, devassas num terceiro cartório cuja tabeliã se recusou a fazer pagamentos exigidos pelo seu comparsa.

É, indiscutivelmente, um prontuário pra ninguém botar defeito o que justifica plenamente que o CNJ aplicasse contra ele a pena máxima ao seu alcance, qual seja, a aposentadoria compulsória com todos os direitos e privilégios que tem um desembargador aposentado.

E é aí que esta.

Para um sujeito que já tinha sido Corregedor Geral da Justiça do Rio de Janeiro e se entrega às práticas criminosas a que se dedicava este senhor Wider, atingindo pesadamente a instituição como um todo, a “pena máxima” que se pode aplicar é deixá-lo livre para gastar o que amealhou com os crimes pelos quais foi condenado.

E, no entanto, foi para tirar até esse irrisório “poder” do CNJ que o Judiciário inteiro do Brasil, acostumado à total impunidade, tendo à frente da tramoia dois ministros do Supremo Tribunal Federal que arrastaram outros três atrás de si na votação final sobre os poderes dessa “corregedoria das corregedorias” no início deste mês, permaneceu em estado de rebelião desde setembro do ano passado.

É a mesma reação que leva o PT a pedir a censura à imprensa a cada vez que um ministro ladrão é flagrado roubando o povo brasileiro e “condenado” a voltar para o Congresso Nacional com plenos direitos ou a se aposentar até a próxima eleição desfrutando ostensivamente tudo que roubou, enquanto um outro membro da mesma quadrilha ocupa o cargo vago.

O problema não é haver corrupção. Corrupção é inerente à espécie humana“, dizia  Theodore Roosevelt, que não me canso de citar aqui. “O problema é o corrupto poder exibir o seu sucesso. Isso é subversivo“.

O caso aqui relatado, junto com os casos aqui lembrados, dá a medida exata da distância que estamos de uma democracia sem aspas regida pelo estado de direito.

Votaram contra o CNJ

……………….

Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowsky, Cesar Peluso,
Celso de Mello, Luiz Fux

As culpas da imprensa

20 de janeiro de 2012 § 2 Comentários

Ex-deputado é condenado a 103 anos“, gritava a manchete.

(É Talvane Albuquerque Neto, aquele que matou a deputada Ceci Cunha, de quem era suplente na Câmara, e tres dos seus familiares, para ficar com o cargo).

426 anos é a soma das penas dos seus quarto capangas“, destaca o Estadão em números vermelhos.

Não tem nada a ver com vingança; nós estávamos procurando Justiça“, diz o filho da vítima.

E parece que ela foi feita! Finalmente, ao fim de 14 anos de luta nos tribunais (o crime foi em 1998), pune-se ao menos um da casta dos inimputáveis!, diria o leitor incauto que, diante de tanta comemoração, se deixasse iludir pela aparência de racionalidade que inspira uma pagina impressa.

Que nada!

Juiz que quer ver um cara em cana condena a 29 anos 11 meses e 29 dias. Não ha quem não saiba no Brasil que condenações a mais de 30 anos é uma farsa que conduz o “condenado” diretamente à porta de saída da prisão porque remete o caso automaticamente para recurso (mais um, depois de 14 anos de recursos!).

E, no entanto, todo mundo entra na farsa. A imprensa inteira adere à linguagem dos fariseus, sem denunciá-la como tal.

Omissão completa para esse pormenor insignificante.

Falta muito, mas muuuito meeesmo pra que esta nossa Babel possa começar a sonhar com uma democracia de verdade…

Para enquadrar o Judiciário

29 de setembro de 2011 § 3 Comentários

É coisa doída de se dizer mas é verdade: as instituições brasileiras representam, sim, o povo brasileiro. E só vão, nas suas distorções e malformações, até onde ele permitir que elas vão.

Sempre que é enfrentada a canalha recua.

Ontem ia a votação no Supremo Tribunal Federal, sob o patrocínio velado de alguns dos ministros encarregados de processá-la, a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelas máfias corporativas que representam o que há de pior no Judiciário que pretendia tirar os poderes do Conselho Nacional de Justiça de processar e punir juízes corruptos.

Na undécima hora, a imprensa finalmente se deu conta do que poderia representar para a democracia brasileira essa derrota e tomou a peito o dever de denunciar a manobra e, assim, permitir a articulação da resistência democrática que, tendo atravessado oito anos abafada dentro dos poderes Judiciário e Legislativo, andou tomando uma injeção de animo depois que, com a eleição de Dilma Rousseff, partiu-se o alinhamento automático com a bandidagem que caracterizou a Presidência da Republica na Era Lula.

…………………….

E foi quanto bastou para que a conspiração fosse barrada.

Não é uma vitória ainda posto que o “acordo” esboçado para deter a votação no STF muda as aparências mas não a essência da tentativa de reinstalar a impunidade ampla, geral e irrestrita que protegeu os juízes corruptos até 2005, quando o Conselho Nacional de Justiça foi enfiado na Constituição por emenda, justamente para deter o descalabro que ameaçava desmoralizar de vez a Justiça brasileira.

O que se propõe é “estabelecer um prazo” para que as corregedorias de cada tribunal processem as queixas contra juízes corruptos e outros desmandos em seus terreiros particulares e, “somente se não houver punição nenhuma nesse prazo“, dar ao CNJ a prerrogativa de tomar a si o julgamento do caso.

Essa “punição nenhuma“, porém, pode desaparecer se, por exemplo, essas corregedorias viciadas aplicarem as punições mínimas aos crimes máximos dos seus juízes apenas para não permitir a entrada em cena da única instituição que vem dando provas repetidas de uma real disposição de limpar aquele poder dos “bandidos de toga” cuja presença a atual titular do CNJ, Eliana Calmon, denuncia e todos e cada um dos brasileiros sabem que se escondem nos nossos tribunais.

…..

Ontem ainda, o país inteiro assistiu à figura patibular do tenente-coronel PM Claudio Luiz Silva de Oliveira, acusado de ser o mandante do massacre da juíza Patrícia Acioli – aquela que ousava prender policiais criminosos – declarando que “acredita na Justiça” e está certo de escapar impune do seu hediondo crime.

Excluído o ministro Cezar Peluso e a escória semi-sindical que se abriga sob a sigla da Associação dos Magistrados Brasileiros, ele é, no momento, o único brasileiro que “acredita na Justiça”. Todos os demais acreditam, sim, na necessidade de seguir muito adiante com a faxina que o CNJ está começando a empreender para que possamos sonhar com uma Justiça sem aspas um dia.

Ha um paralelo importante entre esses dois casos.

Sob o governador Geraldo Alkmin a quem, com todas as outras culpas e defeitos que possa ter, não se pode negar esse mérito, São Paulo viu os números da criminalidade reduzirem-se em mais de 80% em poucos anos, o que é um fato, apesar da imprensa, muito desonestamente, se negar a mencioná-lo sempre que o assunto criminalidade vem à baila.

…..

Isso não foi consequência do recolhimento de armas legalmente registradas de cidadãos honestos nem de qualquer outro dos fetiches que a televisão e os jornais costumam chacoalhar sobre a cabeça do distinto publico sempre que um crime bárbaro vem lembrá-lo de que ele não passa de um alvo móvel, mas apenas e tão somente da rigorosa faxina que ele empreendeu nos quadros da polícia paulista.

Primeiro estabeleceu-se um rito sumário para os processos administrativos contra policiais corruptos. Logo em seguida, o governo de São Paulo criou a sua própria versão de CNJ ao dar diretamente ao seu Secretário de Segurança a prerrogativa de fazer a corregedoria de todas as suas polícias em vez de deixá-las nas mãos dos próprios fiscalizados como continua acontecendo no Rio onde o crime e a policia são cada vez mais indistinguiveis.

O efeito foi fulminante.

Agora, assim como os juízes que se querem intocáveis estão atirando contra o CNJ, os policias que têm saudades da intocabilidade em São Paulo estão atirando contra essa medida pedindo aos tribunais que os ajudem a devolver as corregedorias para os peixes sem dentes com que estavam acostumados a se enfrentar quando se comportavam como “bandidos de farda”, exatamente como querem fazer os “bandidos de toga” com essa ação que está agora no STF.

É preciso não afrouxar a pressão ou eles conseguirão o que querem.

A iniciativa “conciliatória” do ministro Gilmar Mendes de manter duas instâncias de corregedoria, sendo a única delas que é efetiva “subsidiária” da que não é, significa acabar, na prática, com as propriedades desinfetantes do CNJ.

…………………….

Muito mais eficaz é fazer o que propõem os senadores Demostenes Torres (DEM-GO), apoiado até pelo líder do PT, Humberto Costa (PE): emendar, se preciso for, a emenda constitucional que resultou no artigo 103-B da Constituição e criou o CNJ, de modo a que fiquem ainda mais claras as prerrogativas que esse conselho tem e deve continuar tendo de disciplinar o Judiciário.

Não ha, é claro, nenhuma duvida quanto ao propósito para o qual ele foi criado. Mas, como sempre, nossos juristas se aferram a vírgulas e artifícios semânticos para “interpretar” as leis em benefício próprio, arrogando-se o direito de desmanchar com um “me engana que eu gosto” aquilo que os representantes do povo fizeram passando por todas as votações com quóruns qualificados das duas casas do parlamento que uma emenda constitucional requer.

A correição rigorosa de todos os malfeitos da magistratura e da polícia, muito mais especialmente que todos os outros, são, por razões óbvias, um imperativo inegociável.

Enquanto só os criminosos “acreditarem na Justiça” para lhes garantir a impunidade não superaremos o estado selvagem. Trata-se, aqui, de plantar a pedra fundamental por cima da qual se ergue todo o edifício da democracia, que é a da igualdade de todos perante a lei.

No dia em que o Brasil experimentar, finalmente, essa delícia, nunca mais abrirá mão dela.

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