Justiça brasileira x justiça democrática

15 de junho de 2022 § 3 Comentários

O recall do promotor distrital de São Francisco, Chesa Boudin, aprovado terça-feira retrasada, dia 7, por 121.956 votos a 99.571, enseja uma olhada de comparação entre os sistemas judiciários de common law das democracias e o nosso.

A função dos promotores públicos nas democracias é a de decidir, com base no cotejamento da lei escrita, quais casos apurados pela polícia e submetidos a essa autoridade devem ou não ir a julgamento pelo júri, caso em que os próprios promotores se encarregarão de demonstrar aos jurados porque cada réu merece ser condenado. 

Os nossos também têm essa atribuição mas não apenas ela. Se você der uma pesquisada no Google sobre o que é o Ministério Público brasileiro vai encontrar os aleijões em camadas sucessivas que se foram acrescentando ao longo do caminho, ou para atender a esquemas ancestrais de privilégio, ou para fazer o sistema conviver com as distorções do que chamam “a democracia brasileira”.

O Ministério Público da União (MPU), por exemplo, divide-se em três ramos além do original que é o Ministério Público Federal (MPF): o Ministério Público do Trabalho (MPT), herança do “trabalhismo” que foi a ferramenta de suborno eleitoral de Getúlio Vargas e sucessores, o Ministério Público Militar (MPM) para calar a boca dos fardados com quem sempre é perigoso mexer “de fora”, e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para satisfação da alta classe da privilegiatura…

Como o único fundamento inegociável da “democracia à brasileira” é que o cidadão é e deve permanecer absolutamente impotente, num dos nossos raros momentos de febre súbita de “cidadania” como foi o da “redemocratização” e da constituinte findo o regime militar, em vez de restituir ao povo o poder de cuidar de si mesmo e mandar nos seus representantes eleitos deu-se ao Ministério Público superpoderes para “substituir o povo” nesse papel. 

Passou a ser dele a atribuição de cuidar dos “interesses sociais e individuais indisponíveis”, seja isso o que se quiser que seja, coisa que por si mesmo é impossível definir com alguma precisão até hoje e para sempre, para além de “zelar”, em lugar do povo e para o povo, por tudo o mais que os constituintes se lembraram de nomear, entre eles os interesses de cada um de nós em “educação, saude, meio ambiente, direitos dos incapazes, dos idosos, das crianças e dos adolescentes” e por aí afora…

A pretexto de tão nobre tarefa e para que ela pudesse ser exercida sem peias, dentro da brasileiríssima lógica da falta de lógica, deu-se ao Ministério Público uma integral e absurda “independência” dos três poderes, o Judiciário inclusive … que começa, é claro, pela de decidir o próprio salário.

Toda essa maçaroca confusa o suficiente para permitir que a “otoridade” faça o que bem entender contra ou a favor de quem quiser, as democracias substituem pelo expediente simples de fazer com que o promotor público, do mais alto ao mais baixo da escala geográfica – federais, distritais ou estaduais – assim como todos os funcionários que ela julgue importantes o bastante para isso, sejam diretamente eleitos por sua majestade o povo, cujos interesses eles devem defender a contento para evitar perder o cargo numa votação de recall, o que pode acontecer a qualquer momento e por qualquer motivo que caiba no conceito vago da insatisfação do freguês-eleitor.

Chesa Boudin, graduado em Yale e com mestrado em Oxford, Inglaterra, foi eleito promotor distrital de São Francisco em 2019. Mas qualquer recall, pelas leis da Califórnia, precisa apenas de uma notificação que não pode exceder 200 palavras da lavra de qualquer eleitor, individualmente, acrescentada de 10 (dez) assinaturas de residentes do distrito que o elegeu, dirigida ao funcionário visado, para começar. Uma cópia é entregue ao Secretário de Estado que organiza todas as “votações especiais” e eleições da área. O funcionário visado tem então sete dias para resumir sua defesa nas mesmas 200 palavras. O Secretário de Estado publicará então as duas peças e anunciará o número de assinaturas requeridas, uma porcentagem estabelecida em lei dos votos que ele teve para ganhar o cargo, para que o processo vá adiante e a data limite para a entrega dessas assinaturas. Seguem-se uns meses de campanha livre contra e a favor. Uma vez conferidas as assinaturas entregues e confirmada a sua validade, convoca-se a nova votação de todos os eleitores do seu distrito. 

Os movimentos de recall estão em alta histórica em todo o país em função da crise que pega o povo por vários flancos diferentes, especialmente o da segurança pública. O de Boudin, que requeria 51.325 assinaturas e conseguiu mais de 83 mil, foi aprovado em 25 de outubro de 2021 e votado terça passada como a “Proposition H” das eleições locais. O governador nomeará um substituto até a eleição do próximo promotor distrital que ocorrerá em novembro.

Não são só os promotores, 24 estados americanos elegem diretamente os seus juízes, e quase todos os demais, inclusive os que nomeiam os seus, provêm hoje “eleições de retenção” desses juízes a cada quatro anos. Um por um é submetido à pergunta ao eleitorado: ”fica por mais quatro anos ou não”? Boudin, tido como “o rosto do movimento dos promotores progressistas” americano, era acusado de ser leniente com o crime, recusar-se a processar diversos ofensores da lei sob o pretexto de que “prisão não resolve”, o que fez com que “assaltos, homicídios e mortes relacionadas a overdoses ganhassem proporções epidêmicas”. É, tipicamente, o mesmo gênero de argumento que tem derrubado juízes. A defesa de Boudin foi genérica, na linha de declarar-se vítima da polarização entre democratas e republicanos, mas não colou.

Cabe lembrar, para a aferição exata da distância que estamos da democracia, que a função do juiz de common law não é exatamente julgar os réus e dar-lhes penas segundo o seu “alto saber jurídico”, mas antes zelar pelo cumprimento de todos os passos de um julgamento justo. 

Para entrar na justiça de common law o queixoso tem de procurar nos dicionários de precedentes o caso parecido ao seu e pedir a mesma satisfação que foi dada ao anterior. Cabe ao juiz aferir se todas as partes deram o devido depoimento ao júri assistidos por todos os garantidores profissionais dos seus direitos e se aquele caso é exatamente semelhante ao precedente, e ao júri concluir, depois de ouvir todo mundo com direito a depor, se o réu é ou não culpado. Nesse caso, o juiz se limitará a confirmar que a sentença é a mesma que sempre foi dada para aquele crime.

Nas democracias sob common law todos os julgamentos são decididos por um júri de “iguais do réu”. Na brasileira, só os crimes de morte porque sobre tudo o mais, segundo a “autoridade” (e não só ela), “o povo não tem capacidade de discernir”…

É desse manancial que mina, aos borbotões, o grosso dessa corrupção que nos devora.

A chave da democracia americana

26 de fevereiro de 2019 § 18 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 26/2/2019

A chave para o entendimento do sistema institucional americano é a distinção que eles fazem entre “direito negativo” e “direito positivo”.

“Direito negativo” é o de não ser submetido à ação coercitiva de outra pessoa ou do governo. Eles o têm por um direito natural, também dito de 1a geração. Nasce com e pertence a todas as pessoas, e está garantido enquanto ninguém agir para violá-lo. A common law, o direito baseado na tradição que foi comum a toda a Europa mas só sobreviveu na Inglaterra depois do advento do absolutismo monárquico que o nosso “direito romano” foi inventado para perenizar, fixa os círculos do espaço individual que as pessoas naturalmente sabem que não devem invadir: o do corpo, o do lar, o dos pertences, o da propriedade. Essa é a base do “direito negativo”. E desses círculos decorrem os seus desdobramentos civis e políticos, ditos de 2a geração, os direitos à vida, à liberdade de expressão, à liberdade religiosa, à legítima defesa, ao habeas corpus, a um julgamento justo, etc.

Já os “direitos positivos”, ditos de 3a geração, são os que requerem a ação de uma terceira pessoa para serem exercidos por quem vai desfrutá-los. Enquanto um “direito negativo” proíbe alguém ou o governo de agir contra o seu beneficiário, um “direito positivo” obriga outras pessoas ou o governo a agirem em benefício do seu detentor. Incluem-se nesse departamento os direitos sociais e culturais tais como à comida, à habitação, à educação, a um emprego, à saude, à seguridade social, ao acesso à internet ou o que mais se quiser incluir na lista que, no Brasil, por exemplo, é infindável.Lá a constituição da União, elaborada pelos “pais fundadores” iluministas, contempla exclusivamente os “direitos negativos” o que, na medida em que ela subordina todas as outras leis, estabelece a prevalência destes sobre os “direitos positivos”. Diz, no preâmbulo, que todo poder emana do povo que o delega aos seus representantes eleitos por sufrágio universal e define nos seus sete artigos, pela ordem, o congresso dos representantes do povo, a presidência, o judiciário, as relações entre os estados e deles com a União e as regras para emendar a constituição. As emendas da 1a à 8a garantem os já citados direitos de 2a geração que decorrem dos círculos de inviolabilidade do indivíduo. E a 9a e a 10a (para encerrar a disputa de egos entre os convencionais de 1787 que queriam cada um enfiar um direito a mais) declaram que tudo que não está formalmente proibido até ali “são direitos que pertencem ao povo ou aos estados”. Todos os temas da alçada do “direito positivo” que recheiam de ponta a ponta a nossa constituição federal lá ficam, portanto, restritos às constituições estaduais e municipais.

E aí vem o pulo do gato.

Como todo “direito positivo” (artificialmente criado) implica uma violação do “direito negativo” (inato, natural) de não ser coagido a nada nem ter o que é seu apropriado pelos outros, eles só podem ser criados, nos países de common law, por contrato, isto é, se todas as partes envolvidas concordarem com isso numa votação. E como cada “direito positivo” tem um custo o projeto que o propõe tem de incluir obrigatoriamente o seu esquema de financiamento: qual será a despesa, quem arcará com ela, como e quando ela será paga.Ou seja, não existe a hipótese de se fazer caridade com dinheiro alheio. Quem se dispuser a tanto deve usar o seu próprio.

Correndo em paralelo com a diferenciação entre “direito negativo” e “direito positivo” está o princípio do federalismo, a mais forte garantia em países de dimensão continental e ampla diversidade de situações de que o sistema estará sempre voltado para servir o indivíduo e jamais poderá acumular poder suficiente para voltar-se contra ele. Cada instância de governo – a municipal, a estadual e a federal – é definida em função do seu grau de proximidade do indivíduo e deve ser absolutamente soberana até o limite do alcance dele. Tudo que diz respeito a uma única comunidade – a escolha do seu modelo de governo, policiamento local, saneamento, vias publicas, educação, saude, proteção contra incêndios, normas de comércio, etc. – deve ser decidido e custeado por ela própria e mais ninguém, respeitadas as linhas básicas da constituição. Só aquilo que envolver mais de uma comunidade – estradas, transporte intermunicipal, circulação de bens, repressão ao crime, sistema penal, etc. – deve ficar a cargo dos governos estaduais. E somente o que não pode ser resolvido por um único governo estadual fica a cargo da União.Acrescenta-se finalmente à fórmula um sistema preciso de representação dos eleitores em cada uma dessas instâncias de governo, o que se consegue com eleições distritais puras em que cada distrito elege apenas um representante. Tudo começa pela eleição do conselho que vai dirigir cada escola publica entre os moradores de cada bairro do país. E daí vai subindo para os municípios, para os estados, para a União. Sempre com cada representante, com base no endereço, sabendo exatamente quem é cada um dos seus eleitores. Sempre com cada representado guardando o poder de manter ou não o seu representante até o fim do mandato (recall ou retomada de mandatos), de obriga-lo a tratar dos assuntos que ele indicar (leis de iniciativa popular), de impedi-lo de impor-lhe o que quer que seja (referendo das leis vindas de cima), de afastar juizes lenientes ou enviesados (com eleições periódicas de retenção ou substituição de juízes).

Com essas liberdade e flexibilidade, aos poucos o sistema foi evoluindo segundo a necessidade e a preferência de cada comunidade. O bairro vota – sim ou não – um melhoramento da escola a ser pago com um aumento temporário só do seu IPTU, a cidade, a contratação de mais policiais ou a construção de um novo hospital mediante um aumento temporário da taxa local de comércio, o estado uma nova estrada a ser paga pelos seus usuários mediante pedagio…

E fez-se a luz … sempre na medida e no preço exatamente desejados.

Tão perto! Tão longe!

30 de junho de 2016 § 8 Comentários

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Artigo para O Estado de S. Paulo de 30/6/2016

Desde que a Lava-Jato demonstrou que o PT é o Eduardo Cunha e vice-versa, e que há muito pouca coisa entre os dois que se diferencie radicalmente de ambos, o Brasil está paralisado na sua perplexidade.

Seriam, de fato, os R$ 0,85 de cada mensalidade embolsados pelo ministro Paulo Bernardo o maior escândalo desses “empréstimos consignados” com juros subsidiados que já montam a R$ 281 bi (4,5% do PIB) para a casta dos “com tudo” ao lado dos mais de 400% ao ano de juros do cartão do desespero dos “sem nada” de quem o Estado já toma outros 46% do PIB (36% de carga + 10% de déficit)? Pense bem: o Bolsa Familia, sempre aventado como desculpa para manter os ladrões onde estão, custa 0,3% do PIB…

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Este país de avessos, onde as escolas é que estão “ocupadas” e estudar passou a ser uma atividade clandestina que a polícia reprime de preferência a quem trata de impedi-la, teve tempo de sobra para acostumar-se com isto em que se transformou. Os sindicatos-impostos de Getulio Vargas evoluíram do primeiro e único ao 15º milésimo de hoje e a metástese prossegue sem combate ao ritmo de 280 novos por ano. E daí saltamos com toda a naturalidade para os nossos por enquanto 35 partidos-impostos a quem pagamos horários-impostos para que nos ofendam e humilhem diariamente na TV, tudo sob a proteção dos “movimentos-sociais-impostos” recheados de militantes-impostos que nos cobram hora-extra para viajar em ônibus-impostos para onde quer que sejam convocados para defender a intocabilidade dos “seus” impostos. Passados 80 anos eis-nos bancando festas nos palácios com impostos diretamente arrancados às favelas…

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Com toda a barreira de silêncio que ainda protege da exposição à execração pública que merece o mundo da côrte movida a impostos onde “demissão” não consta do dicionário, “auxílio” não é renda e os salários continuam subindo 60 bilhões por ano em meio ao pânico aqui fora, bate na cara do país inteiro o verdadeiro divisor de águas – contribuíntes x “contribuidos” – que separa os dois Brasis e não se encaixa nem a murro no repertório “esquerda-direita” dos nossos ditadores de “correção política”.

Agora temos o ciclo completo. Do imperador ao proletário, todos que estiveram no comando do “Sistema” colheram variações do desastre que é só o que ele pode produzir ou, no máximo, suspenderam temporariamente seus efeitos. Caiu finalmente a ficha. É tudo uma fraude. Tudo tem sido uma fraude. E o país que não se assume como desonesto calou-se…

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Tão perto! Tão longe!

O buraco é de dar vertigem mas o tamanho do nosso atraso é o nosso maior trunfo. O mundo está todo numa encruzilhada mas é uma encruzilhada lá na frente. Tudo que diferencia o 1º do Último Mundo é, hoje, estrada batida. Para percorrê-la basta se dispor a tanto. Você saberá que o Brasil tem cura quando se começar a afirmar em voz alta, por aí, as duas balizas mais elementares da democracia plantadas ha mais de 300 anos. Apoiar o discurso do ajuste das contas públicas no princípio da igualdade perante a lei colocando na linha de cortes todos os “direitos” e isenções que não sejam comuns a todos os brasileiros é a única maneira de desarmar o torneio entre padrinhos de privilégios à custa do aprofundamento da corrupção e da miséria em que ele, mais uma vez, se vai transformando. Redefinir o direito de representação confirmando exclusivamente o dos sindicatos, partidos políticos e entidades que forem capazes de conquistá-lo e mante-lo por livre eleição e financiamento dos seus representados é o único modo objetivo de sairmos do feudalismo e começarmos a nos beneficiar do processo de depuração recorrente inerente aos sistemas democráticos. A “cláusula de barreira” que o STF matou não era mesmo a melhor solução pois cuidava só de represar a lama incessantemente produzida por um sistema torto e corrupto que acabará sempre, inevitavelmente, em “desastres da Samarco” com “danos ambientais” permanentes.

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Para que “as instituições funcionem” de fato não é a letra, é a essência democrática da Constituição, definida nos seus artigos iniciais, que tem de ser imposta acima de tudo e de todos, começando pelo desafio jurídico de toda a vasta massa de exceções e penduricalhos esboçados nos que lhe foram acrescentados na sequência e estão em conflito insanável com eles.

Quando não foram diretamente protagonizadas pelo Poder Judiciário, como as da Inglaterra do século 17 que criaram a democracia moderna, as poucas revoluções verdadeiras que a história da humanidade registra – não confundir com os banhos de sangue recorrentes para troca de comandantes de monarquias ou ditaduras das culturas latinas – consolidaram-se (ou não) nas reformas jurídicas que foram empurrando a humanidade para fora do padrão geral do privilégio institucionalizado e para dentro da igualdade perante a lei cujo corolário obrigatório é sair do “a cada um segundo o seu grau de cumplicidade para com os crimes do rei” e enveredar pelo muito menos venenoso “a cada um segundo o esforço investido na obra coletiva”.

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O que houve de empolgante no atual processo brasileiro foi exatamente o fato de ter ele partido do Poder Judiciário. Com as condenações do “mensalão” o Brasil acordou para o fato de que não é obrigatório, afinal, que o crime vença sempre, e foi às ruas para comemorar esse quase milagre e empurrar para adiante a “marolinha” que, a partir de Curitiba, assumiu ares de tsunami e ameaça fazer escola.

O Brasil Velho está vivo como prova o fato de todos os ladrões estarem presos e continuarem soltos os seus chefes. Mas o Novo não dá sinal de abandonar a arena. Seria uma excelente bandeira para essa OAB reconciliada com sua tradição histórica de alinhamento com o que é justo tomar a si, junto com os movimentos de rua, esse “Mutirão pela Igualdade Perante a Lei”, de modo a forçar o país inteiro a tomar posição em relação ao que ha de mais essencial numa ordem realmente democrática.

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As razões da Inglaterra

29 de junho de 2016 § 12 Comentários

Ética para o juiz, o vídeo

30 de novembro de 2015 § 10 Comentários

A conferência já tem dois anos mas continua atual. Como só encontrei o vídeo no Youtube ontem, resolvi reproduzi-lo aqui também.

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