De onde é que vem a lama
5 de março de 2012 § Deixe um comentário
Está na entrevista de Sonia Racy com a juíza Eliana Calmon, titular do Conselho Nacional de Justiça, a “corregedoria das corregedorias” do Poder Judiciário brasileiro, hoje no Estadão:
“(A senhora) anda com segurança? “
“Não. E eu vou acreditar nessa segurança? Sou mais meu salto de sapato. Gosto de dirigir meu próprio carro. Muitas vezes um juiz quer um segurança para ser diferente. Quer uma mordomia para mostrar aos outros que ele é importante. Quem é autoridade e tem o poder de dar e tirar a liberdade tem que ser simples. Isso tudo termina sendo um pouco de doença profissional, porque quem dá a última palavra sempre fica prepotente. Por isso que digo que nós, da magistratura, tínhamos de investir na formação adequada dos juízes. Precisamos ver essa vaidade como uma doença profissional, onde você tem que se cuidar no dia a dia” (os destaques são meus).
Ela esbarrou na verdade mas não a agarrou.
Não ha formação que anule a corrupção que esse poder (de “dar a última palavra” para “dar ou tirar a liberdade“) engendra.
É o poder que corrompe (absolutamente quando é absoluto). Assim, se quisermos reduzir a corrupção que emana do Judiciário e contamina o resto do país é preciso tirar dos nossos juízes o poder arbitrário de dar sentenças diferentes para crimes iguais.
Esse é o grande desvio em que embarca a Europa latina lá atrás, no século 14, e divide a Europa em duas culturas distintas, uma muito mais sujeita à corrupção que a outra.
Não ha santo que resista ao preço que se lhe oferecerá pelo mais precioso bem da humanidade a quem tiver o poder arbitrário de dar ou tirar a liberdade alheia.
Por isso nos sistemas de Common Law, a origem comum de todos os sistemas de direito da Europa mas que só a Inglaterra preservou depois que a Universidade de Bolonha, lá no ano 1300 e poucos, criou a versão falsificada de “direito romano” que se transformou na base do nosso sistema jurídico, o juiz só cuida de aferir, com o endosso de um juri, os fatos e as circunstâncias em torno dos casos que lhe são levados e de confirmar se eles são ou não idênticos aos do precedente invocado para levar a questão ao tribunal.
Se forem, a sentença automaticamente será idêntica à do caso precedente.
Isso desloca a decisão sobre o destino do acusado do arbítrio de um simples mortal (que sempre se pode comprar) para a prova material da verdade dos fatos que é uma e apenas uma.
Essa sábia providência esteriliza a nascente de onde, nos sistemas judiciais latinos, mina a corrupção que contamina tudo o mais.
Ou seja, corrupção não é uma questão moral; é muito mais uma questão de qualidade das instituições.
Longe, muito longe, longe mesmo…
16 de fevereiro de 2012 § 5 Comentários
Roberto Wider
O Globo de ontem informava que o Conselho Nacional de Justiça “puniu” com a aposentadoria compulsória o desembargador do TJ do Rio de Janeiro Roberto Wider.
Wider já foi Corregedor Geral da Justiça do Rio de Janeiro e está afastado do cargo desde janeiro de 2010 quando o CNJ abriu processo contra ele.
Ele tinha sido objeto de reportagens do Globo que mostraram a associação que existia entre ele e Eduardo Raschovsky para vender sentenças judiciais a políticos ameaçados de incorrer na Lei da Ficha Limpa.
O golpe consistia em aproveitar as vésperas de eleições para abrir processos contra políticos e candidatos com culpa no cartório de modo a valorizar suas sentenças e, mais adiante, inocentá-los contra pagamento.
Os dois também cobravam propinas de tabeliães e, finalmente, Raschovsky era sócio de um doleiro investigado pela polícia e de uma empresa rastreada pelo Coaf.
Depois de acusado, Wider ainda nomeou sem licitação dois advogados da empresa de Raschovsky como tabeliães em cartórios do Rio e passou a ordenar, sem justa causa, devassas num terceiro cartório cuja tabeliã se recusou a fazer pagamentos exigidos pelo seu comparsa.
É, indiscutivelmente, um prontuário pra ninguém botar defeito o que justifica plenamente que o CNJ aplicasse contra ele a pena máxima ao seu alcance, qual seja, a aposentadoria compulsória com todos os direitos e privilégios que tem um desembargador aposentado.
E é aí que esta.
Para um sujeito que já tinha sido Corregedor Geral da Justiça do Rio de Janeiro e se entrega às práticas criminosas a que se dedicava este senhor Wider, atingindo pesadamente a instituição como um todo, a “pena máxima” que se pode aplicar é deixá-lo livre para gastar o que amealhou com os crimes pelos quais foi condenado.
E, no entanto, foi para tirar até esse irrisório “poder” do CNJ que o Judiciário inteiro do Brasil, acostumado à total impunidade, tendo à frente da tramoia dois ministros do Supremo Tribunal Federal que arrastaram outros três atrás de si na votação final sobre os poderes dessa “corregedoria das corregedorias” no início deste mês, permaneceu em estado de rebelião desde setembro do ano passado.
É a mesma reação que leva o PT a pedir a censura à imprensa a cada vez que um ministro ladrão é flagrado roubando o povo brasileiro e “condenado” a voltar para o Congresso Nacional com plenos direitos ou a se aposentar até a próxima eleição desfrutando ostensivamente tudo que roubou, enquanto um outro membro da mesma quadrilha ocupa o cargo vago.
“O problema não é haver corrupção. Corrupção é inerente à espécie humana“, dizia Theodore Roosevelt, que não me canso de citar aqui. “O problema é o corrupto poder exibir o seu sucesso. Isso é subversivo“.
O caso aqui relatado, junto com os casos aqui lembrados, dá a medida exata da distância que estamos de uma democracia sem aspas regida pelo estado de direito.
Votaram contra o CNJ
Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowsky, Cesar Peluso,
Celso de Mello, Luiz Fux
Duas palavras que podem mudar a História do Brasil
26 de dezembro de 2011 § Deixe um comentário
“Bandidos encurralados saem atirando”.
Li essa manchete num jornal popular ontem e veio-me imediatamente à cabeça a história juízes ficha suja x CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
É exatamente disso que se trata.
O xerife finalmente bateu na porta do famigerado TJ de São Paulo e foi o pânico.
Essa briga é muito mais importante do que parece. O que está em jogo é a linha que separa as democracias dos sistemas de privilégio que fingem ser democracias; o Estado de Direito, onde a lei impera e todos estão submetidos a ela, do sistema de “direitos adquiridos” no tapetão por uma casta que explora a Nação que vigora ha 500 anos no Brasil.
Não tem nada dessa história de “quebra de sigilo de 200 mil pessoas”. Isso foi só um factóide que os juízes flagrados com a boca na botija plantaram junto a jornalistas verdes demais para este desafio.
O TJ de São Paulo é famoso em todo o Brasil. É, cada vez mais, uma casa de comércio que faz cada vez menos questão de esconder essa condição.
Com mais de 60% dos processos que correm na Justiça brasileira, para cima de 45 mil “servidores” e dois mil juízes, já tomou as proporções de uma industria.
O que eles estão chamando de “quebra de sigilo” é apenas o procedimento padrão do Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, órgão do Ministério da Fazenda para o controle de contas públicas e prevenção de operações de lavagem de dinheiro.
A primeira constatação do levantamento do CNJ no Coaf é que 45% dos juízes do TJSP não apresentam declaração de bens como a lei exige que faça todo e qualquer funcionário público. A segunda é que 150 deles ficaram presos no filtro das “transações atípicas”, que usa critérios idênticos aos que a Receita Federal aplica contra todo e qualquer candidato a sonegador brasileiro e soa o alarme, no que diz respeito a juízes, quando essas movimentações superam R$ 250 mil anuais.
Mas os desembargadores paulistas puxaram as armas mesmo foi quando, em uma segunda filtragem visando caça mais grossa, 17 deles caíram na rede dos privilegiados entre os privilegiados.
A história é a seguinte. Numa daquelas manobrazinhas “me engana que eu gusto” que eles periodicamente armam em proveito próprio, o Supremo Tribunal Federal, lá no ano 2000, determinou que os meritíssimos tinham direito a receber, retroativamente, por toda a década de 90, um aumento dado posteriormente na verba de auxílio moradia.
Os pagamentos-extra passaram, então, a ser feitos em parcelas. Acontece que 17 desembargadores do poderoso TJ de São Paulo deram um jeitinho para que os seus “atrasados” fossem pagos de uma só vez. Coisa de uns R$ 700 mil para cada um, segundo deixou escapar o dr. Ricardo Lewandowski, autor de uma das liminares que deteve a investigação do CNJ e um dos contemplados por mais este pequeno privilégio.
Ele cometeu a indiscrição sobre o valor ao comentar que expor as contas de suas excelências era “uma covardia”. E de fato é já que muito poucos entre eles resistiriam a um cotejo sério entre o que entra de salários e a vida que levam.
Em setembro passado as associações de magistrados já tinham tentando desmontar o CNJ, quando se deram conta do valor das provas que estavam sendo colhidas contra eles nestes tempos em que toda e qualquer movimentação de dinheiro fica indelevelmente registrada em vários computadores. Mas até então eram peixes miudos que estavam presos na rede. Gente dos TJs de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Amapá…
Na altura do ataque da véspera do Natal 150 magistrados do TJ de São Paulo já estavam na linha de tiro do Coaf. E dois deles, Lewandowsky e Cezar Peluso, sentam-se atualmente no Supremo Tribunal Federal, de onde partiram os tiros contra essa polícia do judiciário no apagar das luzes do ano jurídico, minutos antes do recesso, para que não houvesse dúvidas quanto ao dolo.
A democracia moderna nasceu em 1605, na Inglaterra, quando Edward Coke, a mais alta autoridade do Poder Judiciário de então, enfrentou-se com o rei James I, que queria os mesmos poderes absolutos de seus pares do continente, para dizer-lhe que “sim, o rei não está submetido aos homens mas está submetido a deus e à Lei”. Você pode ler os detalhes dessa história aqui.
No sistema corporativista inventado pelos portugueses para entregar os anéis sem entregar os dedos quando, mais de dois séculos e meio depois, a revolução iniciada na Inglaterra chegou a Lisboa depois de varrer todas as monarquias da Europa, o Poder Judiciário herdou os poderes absolutos do rei e passou a ser a intocavel fonte de onde emanam os privilégios “adquiridos” que até hoje mantém o Brasil dividido entre exploradores e explorados.
O que está acontecendo agora é que esses privilégios estão por um fio. Os donos do poder sabem que tal sistema não pode conviver com a liberdade de informação na era da transparência imposta pela tecnologia.
É mesmo de se esperar que lutem até o fim para não largar o osso.
Mas os surrados argumentos que usam enganam cada vez menos gente.
Tentar confundir a necessidade de independência do Poder Judiciário para prestar uma justiça de qualidade nas democracias com liberdade para os seus servidores de saquear o país sem que ninguém ouse estragar-lhes a festa como acontece por aqui é uma mentira tão grosseira que não merece que se gaste nem um bit para torná-la mais flagrante do que já é.
Manter um CNJ “rainha da Inglaterra”, sem poderes reais, para entrar em cena se, e somente se, as corregedorias “dos amigos” não agirem, como querem os flagrados do TJSP, é consagrar o esquema de penas mínimas para crimes máximos que caracteriza o regime de impunidade geral que corrói o Estado brasileiro e a Nação já não admite mais.
Está na hora de acabar com a mistificação. A miséria só acabará, neste país, junto com a roubalheira. E a roubalhera só acabará quando acabar a impunidade.
Polícia neles!
O CNJ é a última instituição brasileira séria.
Enfraquecê-lo é entregar-se aos estupradores. A quadrilha infiltrada no PMDB trama ostensivamente com a banda podre do Judiciário para bombardear no Congresso o Projeto de Emenda Constitucional que blinda o CNJ contra as liminares e outras armações dos alvos da sua fscalização. Ha poucos dias foi noticiado que, após uma série de reuniões entre eles, o PMDB pediu e o ministro Cezar Peluso concordou em usar o expediente do “voto qualificado”, votando duas vezes no STF pela volta de Jader Barbalho ao Senado. Uma semana depois, a PEC do CNJ foi detida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Liberdade para Fichas Sujas e mensaleiros em troca de impunidade para juízes…
O senador Demostenes Torres (DEM-GO) tem o desinfetante capaz de deter essa infecção: trocar os verbos “receber e conhecer” (reclamações contra membros do judiciário), como consta hoje das atribuições constitucionais do CNJ, por “processar e julgar” essas reclamações.
Pela primeira vez seria estabelecido um sólido limite institucional para os poderes do Judiciário, de onde emana a doença da impunidade que contamina todo o país.
Essas duas palavrinhas podem mudar a História do Brasil.
Dinastias antropofágicas
24 de dezembro de 2011 § Deixe um comentário
Está um primôr a síntese deste ano “que começou com a posse da primeira mulher presidente do Brasil, transcorreu sob a égide de escândalos de corrupção no Executivo e termina com o Judiciário em chamas” feita pela Dora Kramer hoje no Estado (aqui).
Ela diz tudo com perfeita economia de palavras sem perder, nem precisão, nem contundência, nem bom humor porque o Brasil é o que é mas a vida continua.
Eu só mudaria o final deste trecho: “O (baixo) padrão está impresso até na maneira como se define o modelo da coalizão governamental. A expressão “porteira fechada” se refere à entrega de uma pasta a um partido para fazer dela o que bem quiser, tal como quando se compra um pedaço de terra com direito ao desfrute de tudo, do rebanho ao pomar”.
Rebanhos e pomares remetem à idéia de um trabalho anterior e o caso aqui lembra mais os bons tempos do Brasil Colônia onde havia um rei que tudo podia que distribuía pedaços do país a barões (ministeriais) e condes (do BNDES) com direitos hereditários nos quais eles podiam escravizar “o gentio” e colher sem ter plantado em benefício da metrópole brasiliense que, como a Lisboa dos tempos do ouro “das geraes”, tem a maior renda per capita do Brasil embora não produza senão escândalos.
A História cria baldas…
E depois, não é só em Cuba e na Coreia do Norte que os arautos da “revolução proletária” acabaram criando novas dinastias medievais.
Este é o padrão. Taí a nossa versão antropofágica e macunaímica pra confirmar a regra.
Para enquadrar o Judiciário
29 de setembro de 2011 § 3 Comentários
É coisa doída de se dizer mas é verdade: as instituições brasileiras representam, sim, o povo brasileiro. E só vão, nas suas distorções e malformações, até onde ele permitir que elas vão.
Sempre que é enfrentada a canalha recua.
Ontem ia a votação no Supremo Tribunal Federal, sob o patrocínio velado de alguns dos ministros encarregados de processá-la, a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelas máfias corporativas que representam o que há de pior no Judiciário que pretendia tirar os poderes do Conselho Nacional de Justiça de processar e punir juízes corruptos.
Na undécima hora, a imprensa finalmente se deu conta do que poderia representar para a democracia brasileira essa derrota e tomou a peito o dever de denunciar a manobra e, assim, permitir a articulação da resistência democrática que, tendo atravessado oito anos abafada dentro dos poderes Judiciário e Legislativo, andou tomando uma injeção de animo depois que, com a eleição de Dilma Rousseff, partiu-se o alinhamento automático com a bandidagem que caracterizou a Presidência da Republica na Era Lula.
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E foi quanto bastou para que a conspiração fosse barrada.
Não é uma vitória ainda posto que o “acordo” esboçado para deter a votação no STF muda as aparências mas não a essência da tentativa de reinstalar a impunidade ampla, geral e irrestrita que protegeu os juízes corruptos até 2005, quando o Conselho Nacional de Justiça foi enfiado na Constituição por emenda, justamente para deter o descalabro que ameaçava desmoralizar de vez a Justiça brasileira.
O que se propõe é “estabelecer um prazo” para que as corregedorias de cada tribunal processem as queixas contra juízes corruptos e outros desmandos em seus terreiros particulares e, “somente se não houver punição nenhuma nesse prazo“, dar ao CNJ a prerrogativa de tomar a si o julgamento do caso.
Essa “punição nenhuma“, porém, pode desaparecer se, por exemplo, essas corregedorias viciadas aplicarem as punições mínimas aos crimes máximos dos seus juízes apenas para não permitir a entrada em cena da única instituição que vem dando provas repetidas de uma real disposição de limpar aquele poder dos “bandidos de toga” cuja presença a atual titular do CNJ, Eliana Calmon, denuncia e todos e cada um dos brasileiros sabem que se escondem nos nossos tribunais.
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Ontem ainda, o país inteiro assistiu à figura patibular do tenente-coronel PM Claudio Luiz Silva de Oliveira, acusado de ser o mandante do massacre da juíza Patrícia Acioli – aquela que ousava prender policiais criminosos – declarando que “acredita na Justiça” e está certo de escapar impune do seu hediondo crime.
Excluído o ministro Cezar Peluso e a escória semi-sindical que se abriga sob a sigla da Associação dos Magistrados Brasileiros, ele é, no momento, o único brasileiro que “acredita na Justiça”. Todos os demais acreditam, sim, na necessidade de seguir muito adiante com a faxina que o CNJ está começando a empreender para que possamos sonhar com uma Justiça sem aspas um dia.
Ha um paralelo importante entre esses dois casos.
Sob o governador Geraldo Alkmin a quem, com todas as outras culpas e defeitos que possa ter, não se pode negar esse mérito, São Paulo viu os números da criminalidade reduzirem-se em mais de 80% em poucos anos, o que é um fato, apesar da imprensa, muito desonestamente, se negar a mencioná-lo sempre que o assunto criminalidade vem à baila.
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Isso não foi consequência do recolhimento de armas legalmente registradas de cidadãos honestos nem de qualquer outro dos fetiches que a televisão e os jornais costumam chacoalhar sobre a cabeça do distinto publico sempre que um crime bárbaro vem lembrá-lo de que ele não passa de um alvo móvel, mas apenas e tão somente da rigorosa faxina que ele empreendeu nos quadros da polícia paulista.
Primeiro estabeleceu-se um rito sumário para os processos administrativos contra policiais corruptos. Logo em seguida, o governo de São Paulo criou a sua própria versão de CNJ ao dar diretamente ao seu Secretário de Segurança a prerrogativa de fazer a corregedoria de todas as suas polícias em vez de deixá-las nas mãos dos próprios fiscalizados como continua acontecendo no Rio onde o crime e a policia são cada vez mais indistinguiveis.
O efeito foi fulminante.
Agora, assim como os juízes que se querem intocáveis estão atirando contra o CNJ, os policias que têm saudades da intocabilidade em São Paulo estão atirando contra essa medida pedindo aos tribunais que os ajudem a devolver as corregedorias para os peixes sem dentes com que estavam acostumados a se enfrentar quando se comportavam como “bandidos de farda”, exatamente como querem fazer os “bandidos de toga” com essa ação que está agora no STF.
É preciso não afrouxar a pressão ou eles conseguirão o que querem.
A iniciativa “conciliatória” do ministro Gilmar Mendes de manter duas instâncias de corregedoria, sendo a única delas que é efetiva “subsidiária” da que não é, significa acabar, na prática, com as propriedades desinfetantes do CNJ.
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Muito mais eficaz é fazer o que propõem os senadores Demostenes Torres (DEM-GO), apoiado até pelo líder do PT, Humberto Costa (PE): emendar, se preciso for, a emenda constitucional que resultou no artigo 103-B da Constituição e criou o CNJ, de modo a que fiquem ainda mais claras as prerrogativas que esse conselho tem e deve continuar tendo de disciplinar o Judiciário.
Não ha, é claro, nenhuma duvida quanto ao propósito para o qual ele foi criado. Mas, como sempre, nossos juristas se aferram a vírgulas e artifícios semânticos para “interpretar” as leis em benefício próprio, arrogando-se o direito de desmanchar com um “me engana que eu gosto” aquilo que os representantes do povo fizeram passando por todas as votações com quóruns qualificados das duas casas do parlamento que uma emenda constitucional requer.
A correição rigorosa de todos os malfeitos da magistratura e da polícia, muito mais especialmente que todos os outros, são, por razões óbvias, um imperativo inegociável.
Enquanto só os criminosos “acreditarem na Justiça” para lhes garantir a impunidade não superaremos o estado selvagem. Trata-se, aqui, de plantar a pedra fundamental por cima da qual se ergue todo o edifício da democracia, que é a da igualdade de todos perante a lei.
No dia em que o Brasil experimentar, finalmente, essa delícia, nunca mais abrirá mão dela.
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