Quão longe você está da democracia? – Final

24 de maio de 2022 § 7 Comentários

O único elemento inegociável da democracia americana, que vem imposta por “We, the people” (“Nós, o povo”), é fazer valer o poder de quem assina a constituição que a institui. 

Respeitados o direito à vida, às crenças e à liberdade de expressão dessas crenças e à propriedade privada daquilo que cada um conseguir amealhar com trabalho, e mais os oito direitos diretamente decorrentes desses três especificados nas primeiras emendas à Constituição Federal, tudo o mais é permitido ao povo americano, menos atentar contra o regime dos três poderes independentes e harmônicos eleitos para exercer o poder em seu nome. 

Ele pode e deve escrever e reescrever as constituições e as leis estaduais e municipais subordinadas à federal quando, como e quantas vezes quiser para adaptá-las às circunstâncias de cada momento e favorecer “a busca da felicidade” por cada indivíduo exatamente do jeito que bem entender. 

Cabe à Suprema Corte exclusivamente conferir se cada lei, venha de onde vier, está de acordo com o que está escrito nos 7 artigos e 28 emendas da Constituição Federal, e a ninguém ocorre a hipótese de qualquer de seus juízes avançar um milímetro além desse limite. O povo, diretamente, e não os seus representantes ou os próprios tribunais, tem todas as armas necessárias para torna-la impensável.

Cientes de que a “petrificação” de qualquer norma que não seja a que define o regime, “a regra do jogo”, não faz qualquer sentido numa realidade cambiante senão para a defesa de privilégios, essa é uma tarefa do conjunto da sociedade que, em tudo o mais, avança por ensaio e erro, sem compromisso com o erro. 

A democracia não é um “local de destino” definido. É uma norma de navegação…

É por isso que todas as instâncias de governo contam com um Secretário de Estado, funcionário cuja atribuição exclusiva é organizar e zelar pela legitimidade das “special elections” (“votações“) que lá acontecem a toda hora para eleger e des-eleger representantes do povo, recolher as sugestões de cada cidadão e submete-las aos seus pares para que, pelo critério de maioria, o único que não é passível de “interpretações” distorsivas, decidam o destino de cada uma.

E, sendo assim, todo o sistema está aparelhado para que ninguém hesite em ensaiar e errar, desde que fique garantido que os direitos fundamentais de cada um serão respeitados e todos terão condições de participar conscientemente dessa obra coletiva.

Essas sugestões dos cidadãos têm de ser expressas num nível de vocabulário acessível a todos (e esse nível é definido tecnicamente em padrões que podem ser aferidos), resumidas a um tamanho máximo, acompanhadas de argumentações contra e a favor, e então submetidas a voto. 

As aprovadas viram lei até decisão em contrário e, em todos os casos controversos, deve prevalecer a decisão expressa no voto diretamente pelos representados e não pelos seus representantes eleitos ou, muito menos, por funcionários não eleitos, com ou sem a cabeça raspada, qualquer que seja a sua graduação.

Abaixo, segue o último trecho da lista das ballot measures de alcance etadaual (questões de inciativa popular ou de iniciativa dos legislativos a serem decididas diretamente no voto) já aprovadas para constar das cédulas das eleições de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital:

New York

  • Emite US$ 3 bilhões em títulos para financiar projetos ambientais, de recursos naturais, infraestrutura de água e mitigação das mudanças climáticas.

Oregon

  • Emenda a constituição para fazer constar que o estado “garante que todo residente tenha acesso a tratamento de saúde clinicamente apropriado por um preço justo como um direito fundamental”.
  • Repele expressões que admitam a escravidão ou a servidão involuntária como punição de crimes e autoriza as cortes estaduais ou uma agência de condicional a prover penas alternativas à de prisão.

South Dakota

  • Estabelece maioria de 3/5 para a provação de emendas constitucionais ou leis de alcance estadual de iniciativa popular, de iniciativa legislativa ou que decorram de referendo que aumentem impostos ou taxas e impliquem crescimento de arrecadação acima de US$ 10 milhões ou mais a cada 5 exercícios fiscais.
  • Emenda a constituição para estender os benefícios do Medicaid para adultos entre 18 e 65 anos com rendas inferiores a 133% do limite oficial de pobreza estabelecido na lei federal.

Tennessee

  • Torna ilegal a exigência de sindicalização como condição de contratação.
  • Revoga normas que admitiam escravidão ou o trabalho involuntário como penas para criminosos.
  • Prescreve o modelo de processo e estabelece a linha de sucessão para governadores.
  • Elimina a disposição constitucional que desqualifica padres e pastores religiosos para a eleição para o Legislativo.

Texas

  • Autoriza o Legislativo a reduzir o valor da limitação do imposto sobre residências de idosos ou portadores de deficiências para a manutenção de escolas.
  • Aumenta o limite de isenção de impostos sobre residências em cada distrito escolar de US$ 25 mil para US$ 40 mil

Utah

  • Aumenta os quóruns para a convocação de sessões especiais do legislativo e isenta de limites para arrecadação e gasto de fundos de emergência federais.

Vermont

  • Proíbe a escravidão e os trabalhos forçados como pena.
  • Estabelece o direito constitucional à autonomia reprodutiva de cada indivíduo.

West Virgínia

  • Estabelece que nenhuma corte de justiça tem qualquer autoridade em processo de impeachment e que os julgamentos de impeachment pelo Senado não podem ser revistos pelas cortes estaduais.
  • Autoriza a incorporação de denominações religiosas e igrejas.
  • Autoriza o legislativo estadual a isentar de impostos maquinas, equipamentos e outros bem pessoais usados em seus negócios.
  • Requer das comissões de educação que submetam suas decisões à aprovação, emenda ou rejeição do Legislativo.

Wyoming

  • Autoriza os governo locais a investir em ações e equity quando houver decisão do Legislativo estadual por maioria de ⅔.
  • Aumenta o limite de idade para aposentadoria de juizes da suprema corte estadual e das cortes distritais de 70 para 75 anos.

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§ 7 Respostas para Quão longe você está da democracia? – Final

  • Marcos andrade moraes disse:

    Seu problema é simples. Alexandre de Moraes enfrenta o ladrâo de carteiras que preside o Brasil, na definição de Pondé, na Folha.

    Vc, servo fiel, não aprova e vive para ofendê-lo, agredi-lo, ironiza-lo.

    MAM

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  • Renato Pires disse:

    Fernão, antes que algum outro petralha retardado chame vc de fascista, quero cumprimenta-lo efusivamente pelas suas notáveis contribuições à verdadeira democracia, que, Deus queira, ainda veremos instalada de verdade neste País. Parabéns, Fernão Mesquita. Vc honra o nome da família.

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  • Pattyrebello disse:

    Obrigada por esta serie de textos esclarecedores. Não tinha ideia de como funcionava o sistema americano. Super interessante.

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  • whataboy disse:

    Quando o TSE ou outro qualquer exalta as qualidades do nosso sistema eleitoral, omitindo todas essas raízes da democracia que não conhecemos aqui, seria bem o caso de vomitar em cima.
    Quando a imprensa faz a campanha pelo voto dos jovens responsabilizando a todos pela qualidade da representação política que o atual sistema produz….
    E quando alguém opina que o povo merece o político que tem… quanta hipocrisia e ignorância!!

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  • Rubi Germano Rodrigues disse:

    A imprensa e a Justiça Eleitoral se esquivam de discutir o que de fato se quer melhorar nas urnas: a possibilidade de o eleitor ver o seu foto fisicamente registrado para então confirmá-lo e a possibilidade de auditar a emissão do BU. Ninguém nunca propôs eliminar as urnas, no entanto, o discurso apenas acusa os críticos de algo que nunca foi proposto e limita-se a repetir que o sistema é seguro. Essa recusa em aceitar o que realmente se propõe, para mim significa clara intenção de fraudar a eleição. Os que estarão gerindo a contagem dos votos já demonstraram do que são capazes. Sem isso Fernão, não adianta sonhar com recall.

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  • honorio sergio disse:

    Nossa “constituição” tem mais de 245 artigos e mais de 110 emendas, não vai funcionar nunca…

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  • americomellagi disse:

    Estamos realmente muito longe e sem perspectiva de reduzirmos essa distância. Sem uma democracia de fato como a dos EUA e outros poucos países não será possível um progresso significativo do Brasil. Delfim Netto dizia que poderíamos chegar a ser uma Bélgica, sonho cada vez mais distante

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