Da ilegitimidade das nossas leis

20 de agosto de 2019 § 23 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 20/8/2019

Não é abuso de poder os representantes sabe-se lá de quem aprovarem anonimamente na madrugada, quase como gatunos usando máscaras, uma lei contra o abuso de poder?

O problema do Brasil vocal é ignorar olímpicamente a realidade e discutir as mazelas institucionais do país como se ele fosse uma democracia representativa. Não é. Nunca foi. Tem a chance de vir a ser se passar a encarar-se como o que é e tirar seus políticos e juristas do conforto de serem tomados pelo que não são.

Não se trata de defender que fique impune o abuso de autoridade. Mas é no mínimo farisaísmo faze-lo sem mencionar que cumprir as leis que nos ditam implica, em primeiro lugar a impunidade absoluta de quem as dita e da guarda pretoriana dos servidores que eles subornam com a dispensa de serem responsabilizados pelo que fazem e sofrer os efeitos da crise crônica que isso nos custa e, em segundo lugar, a impunidade de todo bandido não estatizado que puder pagar advogados para guia-lo pelo infinito labirinto recursal desenhado para que nenhum julgado transite até o fim.

Encaremos a realidade, portanto. 1) Esta lei não foi feita para proteger o cidadão. Nunca ninguém se preocupou com o abuso dos tres “pês”. As “excelências” só se moveram quando, pela primeira vez em nossa história, os ricos e os poderosos começaram a ser presos. 2) Também não é uma lei para disciplinar os tres poderes, é uma lei do poder que tem sido preso contra o poder que prende, sua polícia e o Ministério Público. 3) Tudo o mais nela está absolutamente desfocado pois, sendo o seu principal detonador o “prejuízo” do “abusado”, fica sem resposta a pergunta: quando é que prender alguém, do chefe do PCC para baixo, deixa de prejudicá-lo?

Atribui-se a Rui Barbosa a frase: “A pior ditadura é a do Judiciário. Contra ela não há a quem recorrer”. Ha sim! O que a revolução democrática fez, essencialmente, foi definir um novo “controlador mais alto do sistema”, sua majestade o povo, do qual passa a emanar todo poder. No Brasil, que de democracia nunca teve mais que a casca, o povo acostumou-se ao papel de “Geni” da privilegiatura que pode “montá-lo” como bem entender. Mas a questão que, desde o primeiro dia, configurou-se como o maior desafio enfrentado pelos inventores da nova ordem não era “se” o poder Judiciário deveria ser submetido ao povo, essa coletividade cujos elementos constitutivos ele tem por função julgar individualmente, mas “como” faze-lo sem que ficasse prejudicada a isenção possível às instituições humanas que ele deveria manter ao fazê-lo.

Quando os governos das 13 colônias que aderiam à União foram formados nos Estados Unidos, seguiu-se, para a constituição do Judiciáio, o padrão do absolutismo europeu em que permanece encalhado o Brasil até hoje, no qual os chefes do Executivo nomeavam os juízes que teriam por função vigiá-los e julgá-los. Mas a contradição com o fundamento básico da democracia era evidente. Em 1830 já as 13 colônias, depois de muitas idas e vindas, tinham aderido ao novo modelo de eleição direta dos juízes pelo povo. Para elegerem-se, no entanto, os juízes tinham de fazer campanha e, portanto, de conseguir dinheiro para isso, o que os tornava vulneráveis ao poder econômico, diziam os “contra”. Vulneráveis ao poder econômico todos nós, mortais, sempre somos, respondiam os “a favor”, e sendo assim, preferimos que o nosso juiz vulnerável ao poder econômico possa ser destituido por quem o elegeu se não honrar seu mandato com um bom comportamento.

A norma mais sagrada do novo regime que, não por acaso, chama-se “democracia representativa”, é a da fidelidade da representação do verdadeiro dono do poder – o povo – que deve estar institucionalmente armado para fazer valer esse seu poder hegemônico. Por isso mesmo todos os cargos do funcionalismo público que têm por função fiscalizar o governo (Ministério Público e outros) ou prestar serviços diretos ao público (a polícia, entre outros) são, desde o início, diretamente eleitos pelo povo.

Como a maior preocupação inicial dos fundadores era, porem, evitar a volta da monarquia, os mandatos desses representantes, no desenho original, foram excessivamente blindados pelo tempo que durassem. Essa incolumidade logo mostrou seus dentes. Intocaveis por quatro anos, os políticos e funcionários corrompidos tinham tempo para se locupletar antes que os seus representados pudessem alcança-los na eleição seguinte. Resultado: pelo final do século 19, o sistema estava apodrecido dos pés à cabeça, fazendo lembrar em tudo o Brasil de hoje.

A resposta, dada nas reformas iniciadas na virada para o 20 que tomaram por base o remédio que a Suiça encontrara 40 anos antes para o mesmo problema, foi rearmar os cidadãos para atuar diretamente contra os maus representantes. Eleições distritais puras para tornar transparente a relação entre cada representante e os seus representados, direito à retomada dos mandatos (recall) e referendo das leis vindas dos legislativos, direito à iniciativa de propor leis que os legislativos ficam obrigados a processar, eleições periódicas “de retenção” de juizes nos seus poderes a cada quatro anos. Eles podem ser indicados pelo Executivo, dentro de regras estritas, mas o povo os julga a cada quatro anos, o que tira o controle popular da porta de entrada que tinha os inconvenientes acima descritos, e o reposiciona na porta de saída.

No Brasil, onde o sistema eleitoral não permite saber quem representa quem e o povo deixa de ter qualquer poder sobre o seu representante no momento em que deposita o voto na urna, as leis são feitas para os legisladores e contra os legislados que têm de engoli-las do jeitinho que vierem. No mundo que funciona toda lei pode ser desafiada e tem de ser chancelada por quem vai ter de cumpri-las antes de entrar em vigor. Por isso todo mundo, lá, respeita a lei e o povo todo zela pelo seu cumprimento e aqui todo mundo acoberta o desrespeito às leis porque elas são fundamentalmente ilegítimas.

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§ 23 Respostas para Da ilegitimidade das nossas leis

  • Renato Pires disse:

    Macri já se ferrou, e Boy-So-Narrow vai pelo mesmo caminho por não terem astúcia nem coragem de enfrentar o Mal que assola este País desde 1500: o Cartório Financeiro Patrimonialista, esse vampiro irremovível que suga as energias da Nação através da eterna e impagável Dívida Pública, a moderna Derrama, o “quinto dos internos” que está no rumo do Inferno completo. Acorda, Boy-So-Narrow, e pare de pensar com a boca!

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  • marcos a. moraes disse:

    “Não é abuso de poder os representantes sabe-se lá de quem aprovarem anonimamente na madrugada, quase como gatunos usando máscaras, uma lei contra o abuso de poder?”

    Erro crasso de autocrata, pois é projeto de 2009. Se agora correram foi por obra e graça de JMB, Moro, Witzel ( o governador EM) e Deltan.

    “O problema do Brasil vocal é ignorar olímpicamente a realidade e discutir as mazelas institucionais do país como se ele fosse uma democracia representativa. Não é. Nunca foi. Tem a chance de vir a ser se passar a encarar-se como o que é e tirar seus políticos e juristas do conforto de serem tomados pelo que não são.”

    Bobagem que encerra contradição de concretude inexcedível. Se os caras são assim como poderiam não ser assim? O que vc quer, que deles saia um Moisés? Um messias? Já saiu! Foi eleito e vc ajudou!

    A democracia brasileira é representativa e atrasada, pois quem manda é o estado patrimonialista brasileiro e suas castas. Ora! Vc apoiou, votou e elegeu os reis das castas que agora são comandados por um capitão reformado, tenente proscrito e, como se nota a cada dia, protetor das milícias em todo o Brasil.

    O Congresso começou a discutir a previdência da casta mais antiga. Vai ser um mamata e vc vai amarelar….

    Só sairão do conforto ( que é roubo) se houver um movimento de cima pra baixo neste sentido. Vc poderia ter liderado este movimento se tivesse votado nulo no 2º turno. Mas preferiu JMB, o possesso escatológico. Medinho do PT… Depois tentou legitima-lo via generais de pijamas; agora defende a abjeta republica de curitiba.

    “Encaremos a realidade, portanto. 1) Esta lei não foi feita para proteger o cidadão. Nunca ninguém se preocupou com o abuso dos tres “pês”. As “excelências” só se moveram quando, pela primeira vez em nossa história, os ricos e os poderosos começaram a ser presos.”

    Mentira ou erro crasso. Vc já foi rico e poderoso. O que mudou? Deixou de ser poderoso? O MP foi fundado para encarar rico e poderoso. Era ovo de serpente que gerou novos ricos e novos poderosos. Quando abrimos o olho serpente virou Piton…

    FHC revitalizou a PF, que estava destruída, e deu novo rumo: combate à corrupção. Aí veio Lula e Dirceu e reinventaram a corrupção atrelando-a ao PT.

    Mas vc acha que democracia é foto estanque e não filme….

    O projeto do Abuso é de 2009; portanto nasceu antes dos dias atuais. Quem não encarou ricos e poderosos foram os generais de 1964; Castelo foi contra o voto distrital puro do americano. Do americano ele só queria o seu rico dinheirinho…

    Enfim. A segunda parte deste texto serve à luta. A primeira só alimenta moralista e jumento. E como a história prova, moralista e jumento, quando não estão com Lula e Dilmá, estão com JMB.

    Insisto. Mantenha-se importando dados e fatos dos EUA, Inglaterra, japão, Alemanha…so far.

    Já é muito, pelo jeito, pra vc..

    MAM

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    • Olavo Leal disse:

      Votar nulo no 2º turno? E contribuir para eleger o poste do legalmente presidiário de Curitiba? E como estaria o Brasil, hoje: apoiando abertamente a Venezuela e assemelhadas?
      Generais de 1964 não encararam ricos e poderosos? E como fundaram um PDS? Democracia social é esquerda (ou, pelo menos, meio-esquerda).
      Outrossim, não existiram “os” generais de 64; foram, sim, cinco governantes, com uma base comum – claramente a luta anticomunista – , que tinham suas próprias ideias e as seguiram, governando diferentemente uns dos outros. Qualquer não esquerdopata sabe disso.
      P.S.: Você tem certeza de que está no juízo normal?

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    • A. disse:

      MAM: adoro ler seus comentários. Quando vejo (ou leio) alguém com QI menor que o meu, me sinto até inteligente…

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    • michel abib cutait disse:

      Somos uma (mon)arquia carnavelesca e darwinista;tudo eh feito por e para os suditos/plebeus sustentarem/pagarem as prerrogativas dos nobres (politicos, banqueiros,big-bosses, magistrados) do Reino do Brasil e Sapucahy, Rel Lulla, I e Unico (vai voltar, triunfante…)

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  • marcos a. moraes disse:

    Suiça…40 anos antes? Está certo isso?

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  • luizleitao disse:

    Bom e lúcido como sempre, FLM. Continue batendo nessa tecla do voto distrital puro, recall e eleições de retenção. Se esse recado pudesse ser dado ao povo de uma forma mais facilmente compreensível, numa linguagem, digamos, televisiva, a cobrança em cima da classe política seria bem maior e eficaz. Só faltou um revisor: há alguns “typos” ao longo do texto.

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  • Saulo Mundim Lenza disse:

    Dificilmente o Brasil será uma democracia representativa.
    Alguns motivos estão expostos no texto.
    Parabéns Fernão.

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  • Quando é que o ser humano torna-se mentalmente adulto? Um predador social valendo-se de um cargo público certamente não é: não possui compreensão do papel social que lhe foi atribuído. É um jovem ignorante, se não, um moleque irresponsável. Será que a humanidade como um todo pode ser considerada adulta?

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  • hforster42 disse:

    Fernão, um exemplo de perseverança em suas crenças políticas. Já não a tenho tanta. O dia a dia alimenta minhas reflexões com fatos novos, perturbantes e contraditórios. Até agora, o mais próximo que chegamos do voto distrital misto são as manifestações populares de rua, diluídas na imensidão do território nacional. Mas é uma esperança e portanto vale a pena bater na mesma teclão como você faz Fernão. Outra esperança decorre do fato que a história mundial nos mostra que assim como certas consequências ruins outras boas acontecem de forma complexa, aparentemente inexplicável. Quem sabe os acontecimentos dos dias atuais nos levem a um Brasil melhor por caminhos sinuosos. No momento é um ato de fé.

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    • flm disse:

      As coisas se dão sempre por caminhos sinuosos e inesperados, Forster…
      Mas atenção. Isso de voto distrital MISTO é mais uma daquelas enrolações européias para “mudar sem que nada mude”. Nesse sistema o eleitor fica sabendo mais ou menos quem é o seu representante, mas o que fazer com aquele que o trair continua sendo atribuição exclusiva do partido, ou seja, dos coleguinhas do traidor.
      A gente sabe bem como isso acaba…
      Só o distrital puro permite saber EXATAMENTE quem é cada um dos representados de cada representante (pelo endereço), o que permite que sejam instalados processos de recall absolutamente legítimos, onde somente o distrito que ele representa pode propor e votar o recall e decidir se ele continua ou vai pra rua e, já despido de sua imunidade, é entregue à justiça.

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    • Flm disse:

      Ha muito tempo deixei de ter crenças políticas, Forster. O que faço é estudar as alternativas concretamente existentes e em uso pelo mundo e divulgar, explicando seu funcionamento e sua lógica interna, as melhores que encontrei.

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  • hforster42 disse:

    Preciso me corrigir. A menção voto distrital “misto”, no meu comentário, saíu sem querer. Meu conhecimento sobre voto distrital se resume aos seus post’s e algumas poucas leituras. Meu questionamento é como e quando chegaremos ao Voto Distrital. Tenho 77 anos e não acredito que verei esta realidade. Quem sabe meus netos a viverão. Por isto apoio sua perseverança no tema.

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  • Fernando Lencioni disse:

    Bom senso em artigo. Infelizmente bom senso virou ouro aqui por causa das décadas e mais décadas de socialismo.

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  • Ethan Edwards disse:

    Toda lei ou regra depende, para sua boa execução, de um campo semântico comum entre seu redator e seu executor. Assim, imaginava-se que a lei 8666, de 1993, tecnicamente perfeita, acabaria com a corrupção nas licitações realizadas por órgãos públicos. Alguns anos depois, descobriu-se que as coisas continuavam mais ou menos como eram antes, porque palavras como “urgência” ou “similar”, por ex., podiam ser interpretadas de uma maneira tão elástica que era suficiente colocá-las na justificativa e um órgão poderia comprar exatamente o que queria… sem licitação.

    O objetivo dessa digressão é apenas lembrar que, como nosso campo semântico foi destruído pela “luta de classes na cultura” (o que significa “homem de bem”, hoje, para um marxista e para um eleitor de Bolsonaro?), também o significado das leis passou a ser objeto de uma implacável disputa política. Já não interessa o que ali está escrito, mas como pode ser interpretado o artigo X ou o parágrafo Y, quem a redigiu, quando foi promulgada, quem ela atingirá especialmente, etc.

    É péssimo que seja assim, porque admitir isso equivale a reconhecer que também os juízes não fazem justiça com base na lei, mas numa interpretação muito pessoal do que leem (sobretudo quando a própria norma legal se apresenta recheada de conceitos ambíguos como “inclusão”, “diversidade”, “justiça social”, etc.). É o que nos revela, também, a intensa disputa em torno da PGR: a esquerda quer um procurador de esquerda, a direita quer um procurador de direita… Não basta, mais, que o procurador seja um “homem da lei”: é preciso conhecer sua ideologia, pois o que se busca não é um procurador da República, mas um funcionário poderoso a serviço de uma facção.

    Nesse cenário, consequência de décadas de guerra civil a frio, só alguém muito ingênuo interpretaria a “lei do abuso de autoridade” pelo que ela diz de si mesma. É óbvio que ela não está preocupada com “os três pês” e os métodos que a polícia utiliza para mantê-los afastados das nossas casas, nem com os que apodrecem nas cadeias, sem julgamento, vítimas da negligência de juízes, nem com viúvas e herdeiros pobres cujos bens se deterioram com o passar do tempo e nunca têm suas demandas julgadas, nem com os pequenos negociantes vítimas de portarias, regulamentos, códigos, etc. que os levam à falência. Não, essa lei não foi feita com os olhos voltados para esses brasileiros espoliados diariamente por autoridades reais ou autonomeadas. Foi feita contra a Lava Jato. Foi feita para proteger altos malandros que estão sendo investigados por gente que não controlam. Foi feita para que nenhum “fator imprevisível” venha a perturbar as águas tranquilas em que os mandarins do Estado patrimonialista navegam com seus iates. O fato de o projeto de lei já existir… – para qualquer coisa que se queira, até mesmo para revogar a lei da gravidade, existe na Câmara uma lei semi-pronta, um projeto de autoria de um deputado desconhecido, “transitando” em alguma comissão, adormecido numa gaveta, à espera de um parecer que não tem urgência… – até que as circunstâncias (as circunstâncias da luta política…) o “atualizam”, e então, em dois dias, um projeto de lei completo, irretocável, de acordo com todas as exigências regulamentares, é inserido na pauta pelo presidente. Isso é velho como a Sé de Braga, diriam os mestres. É o nosso “sistema legislativo”.

    Belo artigo, Fernão. Mais um, aliás.

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    • Fernando Lencioni disse:

      Me permita. O decreto 2300/86 era muito melhor. Os brasileiros acham que podem mudar o mundo com leis. É uma infantilidade. Como Hauriou já sabia em fins do século retrasado e início do passado o desvio de finalidade e todas as fraudes nas quais o defeito não está na forma mas na intenção viciada não podem ser evitadas por um grande arcabouço jurídico com infindáveis requisitos e formalidades a serem obedecidas pq nessa hipótese o vício não está no procedimento não está registrado nos atos praticados nos autos e sim na malicia dos envolvidos que combinam ao longe e por trás dos processos. O que a lei 8666/93 fez foi encarecer e dificultar as compras estatais gerando grandes dificuldades para o gerenciamento dos contratos em detrimento da população sem que em nenhum minuto evitasse as falcatruas como provou nossa história recente. Nos EUA tbm tem licitação, mas é um procedimento simples e célere. Quem roubar toma muita cadeia. É simples assim. É assim que se faz. Lei alguma de procedimento vai mudar a natureza do homem e das coisas.

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  • Pedro Marcelo disse:

    A máquina está atolada nos interesses escusos dos STJs e STF constituídos pelos “quintos dos infernos da moralidade”. O Congresso Nacional em seu sistema de “autogestão e corrupção” generalizada instituído com o presidencialismo de coalizão (“toma lá, dá cá”) não se acanha em emperrar a governança e blindar-se contra os avanços da Lava Jato.
    A grande imprensa se ressente da falta do dinheiro fácil, proveniente do orçamento público, adquirido como “verbas publicitárias” e a classe falante do “politicamente corretos” ladram por conta das migalhas milionárias que estão por se extinguir.
    Na inspiração das grandes repúblicas democráticas, haverá o dia em que veremos o povo, em nobre protagonismo, despir-se dos adereços arremessados na “Geni” e fazer valer os verdadeiros princípios e da autentica estrutura republicana idealizada por Montesquieu.

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  • Herbert Sílvio Augusto Pinho Halbsgut disse:

    Enquanto não tivermos um sistema eleitoral de voto distrital puro será quase impossível mudar o estado de coisas que nos afligem que se resume em obscurantismo, todo o obscurantismo, nada mais que o obscurantismo. O artigo de Fernão destaca essa incrível realidade de que nossos “representantes legislam contra os reais interesses do povo e se locupletem atendendo a seus ilimitados desejos autoritários. Como viabilizar a mudança rápida para o distrital puro senão a partir da “periferia” em direção ao centro do poder. dos municípios em direção a Brasília? O povo nas ruas, nas câmaras municipais, assembleias legislativas e no Congresso Nacional agindo nos calcanhares dos eleitos que ainda tenham vergonha na cara e auto-estima. As guardas pretorianas permitirão?

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  • Herbert Sílvio Augusto Pinho Halbsgut disse:

    Enquanto não tivermos um sistema eleitoral de voto distrital puro será quase impossível mudar o estado de coisas que nos afligem que se resume em obscurantismo, todo o obscurantismo, nada mais que o obscurantismo. O artigo aponta essa incrível realidade de que nossos “representantes” legislam contra os reais interesses do povo e se locupletam atendendo a seus ilimitados desejos autoritários. Como viabilizar a mudança rápida para o distrital puro senão a partir da “periferia” em direção ao centro do poder. dos municípios em direção a Brasília? O povo nas ruas, nas câmaras municipais, assembleias legislativas e no Congresso Nacional agindo nos calcanhares dos eleitos que ainda tenham vergonha na cara e auto-estima. As guardas pretorianas permitirão?

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    • Herbert Sílvio Augusto Pinho Halbsgut disse:

      Peço~lhes vênia,houve algum problema técnico que apagou metade do texto do e-mail ao ser enviado. Alterei o texto e reenviei. De repente eis que os dois textos aparecem. Não importa, o conteúdo permanece o mesmo.

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  • Herbert Sílvio Augusto Pinho Halbsgut disse:

    Peço~lhes vênia,houve algum problema técnico que apagou metade do texto do e-mail ao ser enviado. Alterei o texto e reenviei. De repente eis que os dois textos aparecem. Não importa, o conteúdo permanece o mesmo.

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  • Antonio Brigolatto Carmona Barrionuevo disse:

    Temos que tomar consciência, que a nossa democracia como esta elaborada pelos nossos políticos, nunca vai ser pelo bem do povo, sempre vai ser para os interesses deles, os políticos e as castas de servidores públicos, que estão encastelados em palácios recebendo altos salários e muitos privilégios descabidos. só tem um jeito de acabar com essa farra do boi louco. trabalharmos pela implantação do sistema de eleições distrital puro com recall. Eu estou fazendo minha lição de casa conversando com pessoas e pedindo que elas façam o mesmo. Você esta fazendo a sua? ou continua só escrevendo e escrevendo até a morte chegar, seus filhos e netos e tataranetos, também vão seguir seu caminho? Sempre o povo vai bancar a farra dos políticos e servidores públicos privilegiados. Acorda amigo.

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  • Sergio Mour disse:

    Caro Fernão, a ilegitimidade começa nas emendas à Constituição. Todas as 105 até agora são ilegais. O Art. 60 da CF88 estendeu os poderes exclusivos e absolutos dos constituintes de 1988 a todos os deputados federais e senadores que se seguiram a eles, para todo o sempre, sem que a EC 26 à EC 1 à CF67 lhes tenha dado o poder de delegá-los. Ninguém pode delegar um poder que não tem. Criou uma constituinte eterna, apesar de o presidente da ANC a ter dissolvido em 5/10/88, como sugeria a EC 26 e determinava o Art. 31 parágrafo único do Regimento da ANC. Além disso, a constituinte eterna deu aos deputados e senadores competência para criar direitos e deveres para todos os habitantes do Brasil sem o crivo do Executivo, uma ofensa ao âmago do regime presidencialista. O Art. 60 criou uma ditadura civil. A tal da “votação simbólica”, cria do conceito constitucional de “maioria dos presentes estando presente a maioria dos membros da Casa”, é só uma confirmação da tirania.

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